Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007426-48.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 26.170,60

Órgão julgador

9ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MIGUEL ALMEIDA MARQUES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERSON FELIPE GOMES DA COSTA

OAB/PB 21920·CPF·Representa: Autor

ORCELIA MARIA ALMEIDA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MIGUEL ALMEIDA MARQUES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:34

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 11:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

24/03/2026, 09:26

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

17/03/2026, 01:02

Publicado Intimação do Requisitório em 13/03/2026.

17/03/2026, 01:02

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 18:32

Juntada de Certidão

11/03/2026, 18:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/03/2026, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/02/2026, 10:41

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:34

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 11:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

24/03/2026, 09:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 17:10

Sentença

•06/11/2025, 17:10

23/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

17/03/2026, 01:02

Publicado Intimação do Requisitório em 13/03/2026.

17/03/2026, 01:02

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 18:32

Juntada de Certidão

11/03/2026, 18:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/03/2026, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/02/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 06/11/2025

20/02/2026, 10:41

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:17

Juntada de Petição de informações prestadas

05/01/2026, 15:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:25

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 11:26

Juntada de Certidão

13/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 11:05

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 07:13

Juntada de Certidão

06/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 17:10

Homologada a Transação

06/11/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

07/10/2025, 08:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

07/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de laudo pericial

22/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:16

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 03:37

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 03:37

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de contestação

08/09/2025, 23:06

Juntada de Petição de informações prestadas

03/09/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de laudo pericial

28/08/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MARQUES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 15:11

Publicado Intimação para Emendar em 04/06/2025.

09/06/2025, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Providenciar a juntada do relatório escolar da criança ou justificar a impossibilidade de fazer. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB Intimação para Emendar - Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007426-48.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: M. A. M.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:10

Juntada de laudo pericial

02/05/2025, 10:16

Juntada de laudo pericial

02/05/2025, 10:16

Juntada de laudo pericial

02/05/2025, 10:16

Juntada de laudo pericial

02/05/2025, 10:16

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 09:45