Procedimento do Juizado Especial Cível 0022100-43.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0022100-43.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022100-43.2025.4.05.8100. AUTOR: F. M. S. REPRESENTANTE: FABIANA MODESTO MATOS Advogados do(a) AUTOR: DATYLA DE SOUSA LOPES - CE49680, SILVANIRA BALDEZ BARRETO - CE41926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de endereço em nome da parte autora, ou de sua representante, emitido há menos de 1 ano ou declaração de endereço assinada de próprio punho dessa, sob as penas da lei. DOCUMENTOS VÁLIDOS, segundo ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE: Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);Fatura de cartão de crédito.; Declaração de moradia para comprovantes de endereço em nome de terceiros, exceto no caso cônjuge, mediante apresentação de certidão de casamento, ou de genitor, em caso de menores ou incapazes. - Apresentar renúncia, para fins de fixação de competência, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. - Apresentar Declaração de Composição e Renda Familiar conforme modelo disponível no site da JFCE no link https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf. Integralmente preenchida - Copiar o link e colar em aba nova. Referido documento deve ser acompanhado do documento de CPF de todos os membros do grupo familiar informado na Declaração de Composição de Renda Familiar, consoante ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza-CE, 2 de junho de 2025. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FABYAN MODESTO SANDRES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 05/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(61)

legal