Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006640-38.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006640-38.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de ação em face do INSS com pedido de restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). A percepção do auxílio-doença exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Exige-se, ainda, a presença de incapacidade temporária superior a 15 dias (art. 59, caput, Lei 8.213/91), sendo o benefício mantido enquanto durar esse estado, conforme o prognóstico realizado (art. 60, §8º, Lei 8.213/91). Consta dos autos o recebimento do benefício de auxílio doença de 29/01/2021 a 27/11/2024 – Nb 6375752675 ( ID nº: 61587976 ), o que torna induvidoso o cumprimento da carência exigida de 12 contribuições (art. 25, I, Lei 8.213/91), bem como a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (art. 15, I e II, da Lei 8.213/91). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo, eqüidistante das partes. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou que o autor, padeiro e ajudante de cozinha, 35 anos de idade, possui incapacidade total e temporária, necessitando de 12 meses para tratamento e recuperação. O perito em seu laudo ( 64157024 ) conclui: “Paciente apresenta diagnóstico de transtorno esquizoafetivo. Apresentando episódios inicial em 2011, onde apresentou episódio psicótico, a partir dessa data iniciou tratamento especializado tentando chegar a uma medicação efetiva e terapia. A avaliação pericial, confirma a doença e avalia sua incapacidade. Confirma-se incapacidade em laudo de médico assistente datado 19/04/2024, onde afirma incapacidade mesmo com otimização de tratamento. (já foi realizado uso de clozapina?). Oriento a realização de avaliação após a realização dessa medicação, se não pode ser realizada, qual o motivo? Autor apresenta receituário com uso de Lítio e Olanzapina. Quais outras tentativas terapêuticas foram utilizadas sem sucesso para controle de danos? Após a data do laudo médico, caso seja realizado um tratamento novo, poderá ter resposta dos sintomas nas primeiras semanas. Apresentando resposta e possível recuperação em até dois meses...” É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar essa conclusão, nem de retirar-lhe a credibilidade. Auxílio-doença é o benefício devido quando presente incapacidade temporária superior a 15 dias (art. 59, caput, Lei 8.213/91), devendo ser mantido enquanto durar esse estado, conforme o prognóstico realizado (art. 60, caput e §8º, Lei 8.213/91). O início do benefício (DIB) deve ser fixado no dia subseqüente à cessação do benefício anterior (PEDILEF 5083988-31.2014.4.04.7100 e PEDILEF 05006157920154058002). Este o quadro, a parte autora faz jus ao auxílio-doença com DIB em 28/11/2024. O perito judicial sugere possível cessação da incapacidade em 12 meses da data de início da incapacidade, período necessário para tratamento e reabilitação da parte autora, ou seja, a DCB haveria de ser fixada em 19/04/2025. Todavia, considerando a data da presente assentada, observo que não é possível adotar o prazo acima estimado, já que, nessa situação, não haveria oportunidade para o segurado requerer a prorrogação do benefício, caso ainda se considere incapaz para o retorno ao trabalho. No particular, destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (TEMA 246), fixou a seguinte tese, in verbis: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (g.n.); Dessa forma, adoto a DCB do benefício em 30 (trinta) dias a contar da implantação, de modo a assegurar à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benéfico, na via administrativa, acaso ainda se considere impossibilitada de retornar a exercer suas atividades laborativas. b) Antecipação de tutela Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/15. Determino que Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, fixando-se a DIB em 28/11/2024, DIP em 01/06/2025 e DCB em 30 dias da implantação. Deverá o réu comprovar em Juízo o cumprimento da implantação. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara/SJCE

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO MARTINS em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(59)