Procedimento do Juizado Especial Cível 0006564-14.2024.4.05.8104 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006564-14.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:31

Processo Desarquivado

26/06/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 01:23

Juntada de Certidão

19/06/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOSE VANILDO BARROSO DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 09:09

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de pedido de benefício por incapacidade apresentado em face do INSS. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo, eqüidistante das partes. O perito não necessariamente deve ser médico especialista, o que é exigido apenas excepcionalmente, nas hipóteses de doença rara ou complexa (PEDILEF 50093295020164047110), o que não é o caso dos autos. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou não haver a incapacidade laborativa alegada, nem redução da capacidade laborativa do autor, 43 anos, agricultor, portador de dorsalgia: “baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico conclui-se que o autor apresenta diagnostico de dorsalgia não especificada. diante da análise documental e exame médico pericial, não foi identifica sinais ou sintomas de instabilidade ou incapacidade patologica. portanto, não há incapacidade. ” É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial (art. 479, CPC), mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos elementos médicos capazes de refutar essa conclusão, nem de lhe retirar a credibilidade. Portanto, a parte autora não faz jus a qualquer benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, de modo que deve ser mantida a decisão administrativa. Tutela de urgência Ademais, não cabe também o deferimento da antecipação de tutela, porquanto a medida requer a constatação da probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a não comprovação dos requisitos legais exigidos para a percepção do benefício ora pleiteado, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:17

Julgado improcedente o pedido

02/06/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 17:39

Decorrido prazo de JOSE VANILDO BARROSO DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 09:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de pedido de benefício por incapacidade apresentado em face do INSS. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo, eqüidistante das partes. O perito não necessariamente deve ser médico especialista, o que é exigido apenas excepcionalmente, nas hipóteses de doença rara ou complexa (PEDILEF 50093295020164047110), o que não é o caso dos autos. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou não haver a incapacidade laborativa alegada, nem redução da capacidade laborativa do autor, 43 anos, agricultor, portador de dorsalgia: “baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico conclui-se que o autor apresenta diagnostico de dorsalgia não especificada. diante da análise documental e exame médico pericial, não foi identifica sinais ou sintomas de instabilidade ou incapacidade patologica. portanto, não há incapacidade. ” É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial (art. 479, CPC), mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos elementos médicos capazes de refutar essa conclusão, nem de lhe retirar a credibilidade. Portanto, a parte autora não faz jus a qualquer benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, de modo que deve ser mantida a decisão administrativa. Tutela de urgência Ademais, não cabe também o deferimento da antecipação de tutela, porquanto a medida requer a constatação da probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a não comprovação dos requisitos legais exigidos para a percepção do benefício ora pleiteado, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VANILDO BARROSO DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE VANILDO BARROSO DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

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