Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000920-56.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000920-56.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000920-56.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida por MARIA BEATRIZ MESSIAS SILVESTRE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE decorrente do nascimento do(a) seu filho(a) Maria Melissa Messias, ocorrido em 12/11/2024 (id. 60722438). FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista tratar-se o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.873/2013. Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário-de-benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário-de-contribuição, já a renda mensal do salário-maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário mínimo. O caso dos autos A parte autora requereu o benefício de salário-maternidade (NB: 231.632.117-2), em 16/12/2024 (DER), indeferido sob a justificativa de falta de período de carência (id. 60722440). Consta, nos autos, que o benefício foi requerido em razão do nascimento do(a) filho(a) Maria Melissa Messias, ocorrido em 12/11/2024 (id. 60722438). Analisando-se o Extrato de Dossiê Previdenciário da autora (id. 68104896), observa-se que ela efetuou recolhimento como contribuinte individual no período de 01/08/2024 a 31/10/2024. No entanto, no que tange ao número de contribuições, impende salientar que na sessão de julgamento do dia 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI n. 2111) para declarar a inconstitucionalidade da regra prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, incluída pela Lei n. 9.876/99, que traz a exigência do cumprimento do período mínimo de carência de 10 (dez) contribuições mensais para as seguradas enquadradas como contribuinte individual, segurada especial (rural) e segurada facultativa. Logo, o CNIS da promovente, espelhado nas Relações Previdenciárias mantidas no âmbito da autarquia, ratificam sua condição de segurada, não subsistindo qualquer óbice legal para que seja adimplido o salário-maternidade, nos termos requeridos. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS conceda a parte autora o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Salário-maternidade Número do benefício 231.632.117-2 DIB 12/11/2024 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB, acrescido dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, também de acordo com o referido manual. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda a imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA BEATRIZ MESSIAS SILVESTRE Advogado(s) do reclamante: ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MESSIAS SILVESTRE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MESSIAS SILVESTRE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)

legal