Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006727-91.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006727-91.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito No mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio doença apresentado pelo autor, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. A percepção do auxílio-doença, exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Pressupõe, ainda, a presença de incapacidade temporária superior a 15 dias (art. 59, caput, Lei 8.213/91), sendo o benefício mantido enquanto durar esse estado, conforme o prognóstico realizado (art. 60, §8º, Lei 8.213/91). Está mantida a qualidade de segurado(a) e demonstrado o cumprimento da carência, pois a parte autora gozou de auxílio doença de 14/09/2023 a 14/03/2024, conforme sentença anterior no processo 0005974.71.2023.4.05.8104. A prova da incapacidade é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou que o autor, 33 anos, agricultor, é portador de seqüela de traumatismo de membro superior esquerdo, possui incapacidade parcial e definitiva. O perito em seu laudo ( 64715136) responde aos quesitos nas quais convém transcrever: “3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? R: sim 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? R: sim 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? R: sim 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? Autor encontra-se apto ao trabalho como vigilante, porteiro. 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? R: Sim 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? R: Sim.” E conclui: “ Paciente apresenta diagnóstico de comprometimento do nervo ulnar. A partir de avaliação pericial, confirma-se a doença e avalia- se incapacidade e avalia-se autor sem conseguir realizar os movimentos solicitados do membro superior esquerdo. Confirma-se incapacidade em relatório de médico assistente datado 14/09/2023... Estando assim inapto ao trabalho de forma parcial e definitiva, não podendo ser exposto a esforços extenuantes por risco de piora do seu quadro. Oriento manter acompanhamento ortopédico efetivo e correto, para diminuição das sequelas. “ Na hipótese, a despeito do que sustenta o INSS, entendo que não restou configurado o óbice da coisa julgada. Primeiramente, observo que a parte autora juntou requerimento administrativo distinto da primeira demanda. Na nova perícia, realizada em 28/02/2025, o expert confirmou o diagnóstico anterior com agravamento da doença “sem conseguir realizar os movimentos solicitados do membro superior esquerdo.” Acrescentou ainda a existência de redução da capacidade laboral em 20%. Ou seja, é possível a patologia ter evoluído ao longo do tempo, já que se passou mais de um ano entre os dois exames periciais. O(a) autor(a) tem menos de 60 (urbano e homem) anos de idade, apresentando chances de reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com as novas limitações. Não há que se falar, portanto, em aposentadoria por invalidez (Súmula 4 da TNU). Por todo exposto, faz a parte autora jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento. O art. 62 da Lei 8.213/91 dispõe da seguinte forma: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No caso em tela, nos termos do dispositivo acima citado, o autor deverá permanecer em gozo de auxílio-doença até o final do processo de reabilitação. Concluído, deverá o INSS indicar a atividade para qual o segurado se encontra apto ou aposentá-lo por invalidez, caso não seja possível a readequação. Tendo em vista a incerteza do resultado e da duração do processo de reabilitação, mostra-se inviável a fixação do termo final do auxílio-doença. Este depende da conclusão do INSS, após findo o processo de reabilitação. Desse modo, com respaldo no art. 62 da Lei 8.213/91, deixo de fixar a DCB. Ressalte-se que somente é permitido ao INSS cessar o benefício ora concedido após o fim do processo de reabilitação, no qual seja atestada a capacidade do segurado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. b) Antecipação de tutela Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/15. Determino que Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 ( trinta) dias contados da intimação dessa decisão, fixando-se a DIB em 25/11/2024 e DIP em 01/06/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação. Ao fim do processo de reabilitação, se atestada a capacidade para outra profissão, deverá ser cessado o auxílio-doença. Se ao contrário, atestada a incapacidade total e definitiva, deverá a parte autora ser aposentada por invalidez, nos moldes do art. 62 da Lei 8.213/91. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da 22ª Vara/SJCE

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO DA SILVA LUZ em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de cálculo judicial

Todas as movimentações(44)