Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001730-13.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

ROSILDA DE SOUSA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES

OAB/RN 5591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ROSILDA DE SOUSA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/10/2025, 22:32

Juntada de documento comprobatório

09/09/2025, 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

26/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/07/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 10:47

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:38

Todas as movimentações(43)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/10/2025, 22:32

Juntada de documento comprobatório

09/09/2025, 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 11:20

Decisão

•31/07/2025, 11:20

28/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

26/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/07/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 10:47

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de informações prestadas

27/06/2025, 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:55

Publicado Sentença em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:54

Homologada a Transação

02/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial

07/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de procuração

17/02/2025, 08:48

Juntada de documento comprobatório

11/02/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 10:50

Decisão

•31/07/2025, 10:47

Sentença

•02/06/2025, 09:53