Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004594-27.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004594-27.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE LIMA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATENÇÃO: Tendo em vista o interesse em comum da 18ª Vara Federal e da OAB em fomentar o acesso à justiça e assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, solicita-se a colaboração dos escritórios para, conforme Resolução n. 10/2016, do TRF5, proceder à devida identificação dos anexos com a opção correspondente ao “Tipo de documento” e à nomenclatura dos mesmos retratando o conteúdo dos referidos anexos, em conformidade ao que determina o art. 3º da Resolução nº 10/2016, do TRF5, evitando-se novas intimações para regularização formal. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: ( X ) Anexar prova do pedido administrativo da prorrogação do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que, não ficou comprovado que a parte autora não teve ciência da data de prorrogação do benefício de outra maneira, levando em conta ainda que se trata de um benefício com data de início e data de fim, logo, não é possivel compreender como a parte autora não soube e nem procurou saber sobre a data de prorrogação ou cessação do benefício, só ficou ciente cerca de 3 (três) meses depois sobre quando e por qual razão seu benefício foi cessado. Obs.: Na ausência deste, anexar o HISMED como prova da ocorrência de realização de perícias compatível com uma possível solicitação de prorrogação do benefício requerido, ficando caracterizado o interesse de agir da parte autora; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Serra Talhada, data da validação DEBORA RAQUEL SILVA OLIVEIRA LEITE Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0004594-27.2025.4.05.8303

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE LIMA CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)