Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047364-15.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047364-15.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2.1 Preliminar: da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, ante a declaração de pobreza apresentada à inicial. 2.2. Prejudicial de mérito: prescrição A pretensão veiculada na demanda compreende apenas prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura, de modo que não há prescrição (art. 103, par. ún., da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 85 do STJ). Rejeita-se a preliminar. 3. Direito à revisão: pressupostos Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS, após a consideração dos acréscimos nos salários-de-contribuição reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho As questões definitivamente decididas no feito trabalhista diz respeito ao reconhecimento do real valor de salários-de-contribuição do autor. Portanto, ele tem direito ao reflexo dos acréscimos. Com efeito, é plenamente cabível a revisão do valor inicial (RMI) do benefício previdenciário caso o beneficiário demonstre que obteve sentença trabalhista favorável alterando o valor dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo da aposentadoria. É que o aumento da remuneração do empregado, decidido pela Justiça do Trabalho, repercute na relação jurídico-previdenciária, caso a parcela salarial concedida seja considerada, pela lei previdenciária, como salário-de-contribuição (art. 28 da Lei n. 8.212/91). Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...). (destacamos) Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/5ª: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ADICIONAL DE 40%. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra decisão do MM. Juiz Federal, da 2ª Vara/PE que julgou procedente o pedido de revisão da RMI dos autores, com a inclusão do adicional de 40% no cálculo dos salários de contribuições, reconhecido em sentença trabalhista. 2. Assevera o INSS a impossibilidade do reconhecimento da sentença trabalhista, porquanto não teria sido parte na ação destinada ao reconhecimento do pedido dos autores, que apresentaria efeitos previdenciários. 3. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedente deste TRF5. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. 5. No tocante à condenação em juros de mora, curvo-me ao entendimento desta Primeira Turma, fixando-os em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 200783000190865, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:09/02/2012 - Página::118.) Assim, tendo sido exitosas as reclamações trabalhistas, não é justo que o beneficiário não obtenha a revisão da RMI do seu benefício previdenciário. Logo, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por gozar a informação prestada pelo setor contábil de presunção de veracidade, vez que prestada por técnico habilitado e imparcial, ou seja, alheio aos interesses das partes. 4. Julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício percebido pelo ora requerente, a partir da DIB (17/10/2018), considerando os devidos salários-de-contribuição reconhecidos pela Justiça do trabalho. Condeno ainda o réu ao pagamento dos atrasados, conforme planilha do setor contábil já anexa aos autos. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de planilha

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(62)