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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.141,01

Órgão julgador

29ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 3ª TR/PE

Partes do Processo

MARILIA MARCIA ANDRADE PEREIRA DE LIMA MACIEL

CPF

Autor

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MARCIA ANDRADE PEREIRA DE LIMA MACIEL em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARILIA MARCIA ANDRADE PEREIRA DE LIMA MACIEL em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(61)