Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000406-34.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000406-34.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 0000406-34.2024.4.05.8300 DECISÃO (Habilitação de herdeiros) Os terceiros interessados (2 filhos da autora) apresentaram petição (Id. 55479470 e documentos seguintes) requerendo habilitação nos autos como herdeiros da autora falecida, para recebimentos dos atrasados. Acostaram procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de óbito, além de declaração de únicos herdeiros e informação de inexistência de testamento público. Intimada a parte ré, apresentou manifestação de concordância no Id. 59679038, ante a qualificação e comprovação dos herdeiros com documentação idônea (art. 687 do CPC). No caso dos autos, esclareço que, não tendo havido o recebimento pela parte autora dos créditos da presente ação, considerando que o falecimento ocorreu em 19/07/2024 (Id. 55479472), é possível o pagamento aos seus sucessores. Estão acostados aos autos os documentos de identificação que comprovam serem os requerentes filhos da autora. Ressalto que a autora era viúva, conforme informação constante da certidão de óbito (Id. 55479472). Acostada declaração de únicos herdeiros no Id. 57979948, com compromisso de ressarcimento a herdeiro que possa vir a surgir. Houve manifestação de concordância da parte ré. Portanto, restou devidamente comprovada a regularidade do pedido de habilitação dos requerentes, de modo que defiro a habilitação dos sucessores da parte falecida: os filhos FELIPE BOSCH GOMES e TULIO BOSCH GOMES, que deverão receber, cada um, o valor correspondente a 1/2 do total dos créditos apurados até a data do óbito da parte autora e ainda não pagos na presente ação. Remetam-se os autos à Secretaria para as devidas modificações no Sistema. Registro que o nome da parte falecida não deverá ser excluído do registro deste processo, devendo ser incluídos os nomes dos herdeiros habilitados. Intimem-se. Autorizo a expedição dos expedientes necessários pela Secretaria para o recebimento do crédito pelos herdeiros habilitados. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ROSAMARIA BOSCH GOMES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO BOSCH GOMES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ROSAMARIA BOSCH GOMES em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)