Procedimento do Juizado Especial Cível 0004138-68.2025.4.05.8403 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004138-68.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Anexar Declaração de Residência assinada pelo autor, com endereço completo, devendo estar acompanhada de seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF), tendo em vista o Comprovante de Residência anexado estar em nome de terceiros, sem vínculo parental comprovado por documentação. Deverá mencionar no texto da declaração, expressamente, sua responsabilidade e que se sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação em caso de declaração falsa (Arts. 2º e 3º da Lei 7.115/83, somado com Art. 299 do Código Penal). Sendo o(a) declarante analfabeto(a), a declaração deverá ser assinada por duas testemunhas, com seus respectivos documentos com foto anexados aos autos. Advirta-se, por fim, que o não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, de acordo com Art. 485, inciso I, do CPC. Caso ainda não tenha optado: tendo em vista que este juízo aderiu ao juízo 100% digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020, do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do juízo 100% digital, ficando estabelecido que, ao optar, a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores e, c) deve a parte e seu advogado, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. Com a confirmação da parte, proceda a secretaria da Vara à retificação da autuação.

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVO GOMES PIMENTA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVO GOMES PIMENTA em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVO GOMES PIMENTA em 07/07/2025 23:59.

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