Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-49.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-49.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000233-49.2025.4.05.8502. AUTOR: J. P. H. B. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - SE16278, LUIZ ARLAN MENEZES - SE4830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de amparo social à pessoa com deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Esse conceito foi reafirmando na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. O(a) autor(a) se enquadra no conceito legal de deficiência, pois o laudo detectou que o(a) mesmo(a) apresenta impedimento de longo prazo em decorrência de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), enfermidade que causa déficit significativo nas funções do corpo, por meio dos domínios das funções mentais, nas atividades e participação, através dos domínios de aprendizagem e aplicação de conhecimento, tarefas e demandas gerais e cuidado pessoal, fatores que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (2) Miserabilidade. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/93 – com redação conferida pela Lei nº. 12.435/11 – o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. TNU, Representativo nº. 187. (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O processo administrativo (id. 62184661, p. 24) comprova que a DER é 19/11/2024 e o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência (id. 62184661, p. 24). Assim, nos termos do Representativo n° 187 da TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica deste requisito pelo INSS e o decurso de prazo inferior a 02 (dois) anos do indeferimento que ocorreu em 30/12//2024 (id. 62184661, p. 24), a miserabilidade é incontroversa, sendo desnecessária produção probatória nesse sentido. A data de início do benefício deve ser fixada no requerimento administrativo (19/11/2024), porque, pelas informações prestadas pelo perito, é possível afirmar que a deficiência lhe é contemporânea. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STFno RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÓDIGO N.º B-87 NO INSS) BENEFICIÁRIO JOSÉ PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS FILIAÇÃO JANIELE LOURENÇO DOS SANTOS JOÃO PEDRO SANTOS BARBOSA RG 09.453.531-0 - SSP/SE CPF 097.002.795-88 ENDEREÇO RUA CAPITÃO FONTES, 981 - CENTRO - CEP 49.290-000 - ITABAIANINHA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/11/2024 DIP 1º/06/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) ATRASADOS DE 19/11/2024 A 31/05/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(60)