Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005528-38.2023.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005528-38.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos legais O caso concreto (I) qualidade de segurado; O CNIS de id 28198385 demonstra que a parte autora manteve vínculo com o Município de Itabaianinha de 06/05/1996 a 07/2023, de maneira ininterrupta. Logo, a qualidade de segurado esteve presente nos períodos de incapacidade comprovado nos autos. (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº. 2998/01; O CNIS de id 28198385 revela que a parte autora manteve vínculo com o Município de Itabaianinha de 06/05/1996 a 07/2023. Portanto, a carência foi cumprida na DII. (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei 8.213/91]. Presente. O laudo pericial registrou a existência de incapacidade temporária em decorrência de CALCULOSE RENAL CRÔNICA e depressão, ansiedade CID: N20 + N13.2 + I87 + I10 + F41. O laudo pericial fixou a DII em 11/03/2024, enfim, posterior a última DER: 26/09/2023 (id 40489471). A incapacidade esteve presente no momento da perícia judicial 22.04.2024, com possibilidade de recuperação em 06 meses. Por fim, houve reconhecimento da incapacidade, em âmbito administrativo, no período de 05/02/2022 a 08/02/2023 (id 40489470), relacionado a DER anterior 01/06/2022. A DIB do benefício deve ser fixada na DII 11/03/2024, eis que superveniente, ou seja, não há contemporaneidade em relação a DER 26/09/2023. Como o período para recuperação já se encerrou, deve ser fixada DCB assegurando-se prazo de 30 dias a partir da cessão para viabilizar eventual pedido de prorrogação. Ademais, por estar presente a qualidade de segurado, desde a primeira DER, diante da incontroversa administrativa da incapacidade no período de 05/02/2022 a 08/02/2023, é devido o pagamento dos retroativo da DER de 01/06/2022 a DCB de 08/02/2023. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a restabelecer o benefício em 15 (quinze) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência; (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, atualizados sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947 até dezembro/2021 e a partir de 01/01/2022, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA CÍCERA SANTANA SILVA FILIAÇÃO JOANA SILVA SANTANA AURÉLIO DE SANTANA RG 876.203 SSP/SE CPF 587.854.185-87 ENDEREÇO RUA FILOMENO ALFREDO SANTOS, N° 25, BAIRRO CENTRO, ITABAIANINHA/SE, CEP: 49.290-000 RMI A ser calculado pelo INSS DIB 1 DCB 1 DIB 2 DCB 2 01/06/2022 08/02/2023 11/03/2024 - DII 30 dias a partir da implantação, para assegurar eventual pedido de prorrogação DIP 01/06/2025. VALOR A SER PAGO VIA RPV A ser calculado pelo INSS Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)