Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021567-71.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021567-71.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001 de 25/03/2009 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se o advogado cadastrado nos autos como sendo da parte requerente, para, no prazo de dez (10) dias, anexar documentos essenciais à habilitação de possível(is) sucessor(es), caso ainda não os tenha anexado, sob pena de arcar com o ônus da inércia, inclusive com o arquivamento eletrônico do feito, até que sejam apresentadas as peças solicitadas, quais sejam: - Certidão de óbito, frente e verso; - RG e CPF de todos os habilitandos; - Documento oficial que comprove o vínculo de parentesco entre o(a)(s) habilitando(a)(s) e a parte falecida; - Documento que comprove o recebimento de pensão e o número de pensionistas do de cujus, caso existam pensionistas; - Procurações datadas e assinadas por todos os habilitandos, dando poderes para representação ao advogado dos autos; - Declaração, datada e assinada por todos os habilitandos, informando que são os únicos herdeiros vivos ou mortos, e que se responsabilizam civil e penalmente pela declaração prestada, bem como que se comprometem, caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe(s) é devida da herança. OBS 1: Deve constar o nome de TODOS os habilitandos, estando eles vivos ou mortos, bem como a expressão “vivos ou mortos”, sob pena de arquivo. OBS 2: Não havendo dependentes previdenciários do(a) de cujus, a habilitação a ser feita se procede de acordo com a legislação civil, onde os mais próximos excluem os mais remotos. Sendo assim, ESCLAREÇA se o(a) de cujus tem filhos e se tem cônjuge/companheiro(a). Caso tenha, eles serão os herdeiros necessários que deverão receber os valores do requisitório (RPV/Precatório) dos autos. Na hipótese do(a) falecido(a) não ter filhos nem companheiro(a), os pais dele(a) têm prioridade. Após, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação promovido nos autos, informando da existência de dependente(s) registrado(s) no cadastro do(a) autor(a) falecido(a) e/ou eventual(is) beneficiário(s) de pensão por morte (art. art. 112, Lei 8.213/91 e art 1º, Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. n. 85.845/81), bem como acerca dos documentos porventura juntados pelo(a)(s) habilitando(a)(s). Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA AMORIM em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de cálculo judicial

Todas as movimentações(62)