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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.132,18

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

ERALDO ANTUNES GUIMARAES NETO

CPF

Autor

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(40)