Apelação Cível 0000633-36.2001.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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—

Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 4ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO BARBOSA DE MELO

OAB/PB 6564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RIVANDA GUEDES DA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 08:50

Baixa Definitiva

21/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:40

Recebidos os autos

21/08/2023, 07:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/06/2023, 20:15

Juntada de Certidão

17/05/2023, 00:15

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:47

Juntada de petição de Contra-razões

23/03/2023, 18:43

Expedição de expediente

17/03/2023, 06:02

Juntada de Ato Eletrônico

17/03/2023, 06:02

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

27/02/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2023, 12:52

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

21/08/2023, 08:50

Baixa Definitiva

21/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:40

Documentos

DECISÃO

•13/02/2023, 08:09

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:57

Recebidos os autos

21/08/2023, 07:44

Juntada de Certidão

21/08/2023, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/06/2023, 20:15

Juntada de Certidão

17/05/2023, 00:15

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:47

Juntada de petição de Contra-razões

23/03/2023, 18:43

Expedição de expediente

17/03/2023, 06:02

Juntada de Ato Eletrônico

17/03/2023, 06:02

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

27/02/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2023, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 12:33

Expedição de expediente

13/02/2023, 08:09

Expedição de expediente

13/02/2023, 08:09

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

13/02/2023, 08:09

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

06/02/2023, 10:05

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:03

Juntada de petição de Contra-razões

16/12/2022, 15:24

Expedição de expediente

30/11/2022, 00:14

Juntada de Ato Eletrônico

30/11/2022, 00:14

Juntada de petição de Recurso especial

10/11/2022, 21:38

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 00:02

Expedição de expediente

07/10/2022, 13:23

Expedição de documento

07/10/2022, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2022, 19:25

Juntada de Certidão

05/10/2022, 19:16

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:14

Incluído em pauta para 04/10/2022 09:00 virtual

08/09/2022, 13:17

Conclusos para decisão

13/08/2022, 10:48

Juntada de Certidão

13/08/2022, 10:47

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:25

Processo Digitalizado

01/06/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:12

Redistribuição

27/10/2021, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/02/2017, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2017, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2017, 18:02

Processo Reativado

17/02/2017, 14:57

Baixa Definitiva

12/06/2013, 14:25

Baixa Definitiva

11/06/2013, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2013, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2013, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2012, 15:01

Conclusão

31/01/2012, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2011, 13:15

Petição

01/10/2011, 15:43

Petição

01/10/2011, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2011, 15:06

Entrega em carga/vista

02/09/2011, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2011, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2010, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2010, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2010, 16:09

Petição

20/04/2010, 11:34

Petição

20/04/2010, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2010, 17:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 06:24

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2010, 14:02

Conclusão

13/01/2010, 10:29

Petição

13/01/2010, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2009, 15:21

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 05:18

Publicação

22/10/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2009, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2009, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2009, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2009, 19:01

Inclusão em Pauta

23/09/2009, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2009, 11:14

Conclusão

30/03/2009, 19:24

Redistribuição

30/03/2009, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2009, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2007, 13:58

Conclusão

15/08/2007, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2007, 16:32

Redistribuição

15/08/2007, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2006, 17:06

Conclusão

27/11/2006, 18:16

Distribuído

27/11/2006, 18:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2022, 15:25

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•13/02/2023, 08:09

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2022, 15:25

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DECISÃO

•01/06/2022, 12:32

SENTENÇA

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:32

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31

DECISÃO

•01/06/2022, 12:31

DECISÃO

•01/06/2022, 12:31

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31

DESPACHO

•01/06/2022, 12:31