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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 37.976,30

Órgão julgador

2ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal

Partes do Processo

SILVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de Informações

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)