Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043292-66.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043292-66.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043292-66.2024.4.05.8100. AUTOR: MARCELO FARIAS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985, RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). Ademais, considerando as informações constantes no laudo médico pericial de que o(a) autor(a) é incapaz para os atos da vida civil, fica intimada a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para trazer/providenciar aos autos o TERMO DE CURATELA ou comprovante do protocolo do pedido de nomeação de curador especial, bem como os documentos pessoais e procuração em nome da parte autora, representada pelo(a) curador(a) e por ele(a) assinada, outorgando poderes ao(s) advogado(s) cadastrado(s) nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, de ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, apresentada a documentação acima, a pessoa indicada pela parte autora fica desde já nomeada sua curadora. A comprovação da interposição do processo de interdição no Juízo Competente já supre a exigência do Termo de Curatela, devendo a Secretaria, em qualquer caso, realizar as modificações necessárias no cadastro do processo independente de nova determinação. Contudo, não sendo apresentado o Termo de Curatela, a nomeação de curador especial deve obedecer a ordem prevista no art. 1.775 do Código Civil, devendo justificar quando recair na hipótese do § 3º do referido artigo. Insta observar que, ao final do processo, caso procedente o pedido autoral, na hipótese de valores atrasados eventualmente devidos, estes somente serão liberados mediante a apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual. Fortaleza/CE, 2 de junho de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(51)