Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010362-68.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010362-68.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. M. P. B. REPRESENTANTE: CINTHIAN HIONARA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – BPC (Recomendação 144 do CNJ) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Resultado da perícia judicial (id. 66364533): a) transtorno do espectro do autismo CID 10: F84.0; b) incapacidade parcial e permanente desde o primeiro ano de vida; c) necessita de vigilância de terceiros além do normal para alguém de mesma idade. O INSS requereu, no id. 67102340, resposta aos quesitos apresentados. Todavia, as respostas a esses quesitos não gerariam qualquer influência no julgamento, em virtude da conclusão assertiva do laudo pericial. Portanto, acolho a perícia judicial. VULNERABILIDADE SOCIAL A Portaria Conjunta 03, de 21 de setembro de 2018 (MDS e INSS) dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. Seu art. 8° (inciso III) diz que “a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário”. Já o art. 40 deixa evidente que “presumem-se verdadeiras as informações constantes no CadÚnico, admitindo-se que sejam utilizadas outras bases de dados da Administração Pública.”. Portanto, no processo administrativo, (i) o CadÚnico é utilizado para aferir a vulnerabilidade social de quem pleiteia o BPC, (ii) suas informações são presumidas verdadeiras, e (iii) é a Administração Pública, a partir de suas bases de dados, quem deve fazer prova em sentido contrário da referida presunção. Não há razão normativa para no processo judicial as regras serem outras. Logo, aqui, a (i) vulnerabilidade social também pode ser aferida com base nas informações do CadÚnico (Tema 187 da TNU), (ii) elas têm presunção de veracidade, e (iii) cabe ao INSS o ônus de fazer prova em sentido contrário da referida presunção. A renda per capita é de R$ 20,00, e o INSS não trouxe qualquer prova em sentido contrário. No entanto, o motivo do indeferimento administrativo (DER 23/10/2023) foi a falta de inscrição no CadÚnico (id. 53006499). A inscrição no CadÚnico foi realizada em 07/08/2024. Portanto, o ato administrativo foi legal. Assim sendo, a DIB deve ser fixada na data da citação (10/12/2024), quando o INSS tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos ela demandante. Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício de prestação continuada em favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP) com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Com base na fundamentação acima e no caráter alimentar da verba, autora: 160.269.794-92 CPF da representante: 057.742.444-07 NB: 713.945.608-0 DIB: 10/12/2024 (data da citação) DIP: 01° dia do mês da validação da sentença. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0010362-68.2024.4.05.8302 defiro o pedido de tutela de urgência para dotar essa sentença de efeitos imediatos, razão pela qual o INSS deve cumprir o item “a” no prazo de 20 dias. Sem custas nem honorários advocatícios. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data da validação no sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão -- () restabelecimento CPF da parte

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de cálculo judicial

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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