Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009078-25.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009078-25.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – BPC (Recomendação 144 do CNJ) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Resultado da perícia judicial (id. 63424701): a) I25 (doença isquêmica crônica do coração) e I25.5 (miocardiopatia isquêmica; b) incapacidade permanente e total desde 27/06/2024 (baseado na data do exame mais antigo apresentado). As alegações do INSS contrárias ao laudo (id. 64154619) foram apresentadas em uma peça padronizada rotineiramente protocolado em casos de "BPC-deficiente". Elas, como ordinariamente acontece, estão desacompanhadas de provas contrárias à conclusão pericial, nem trazem um raciocínio concreto no sentido de que a parte autora não possui impedimento de no mínimo 02 anos, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, rejeito as alegações abstratas e genéricas do INSS. Portanto, acolho a perícia judicial. VULNERABILIDADE SOCIAL A Portaria Conjunta 03, de 21 de setembro de 2018 (MDS e INSS) dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. Seu art. 8° (inciso III) diz que “a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário”. Já o art. 40 deixa evidente que “presumem-se verdadeiras as informações constantes no CadÚnico, admitindo-se que sejam utilizadas outras bases de dados da Administração Pública.”. Portanto, no processo administrativo, (i) o CadÚnico é utilizado para aferir a vulnerabilidade social de quem pleiteia o BPC, (ii) suas informações são presumidas verdadeiras, e (iii) é a Administração Pública, a partir de suas bases de dados, quem deve fazer prova em sentido contrário da referida presunção. Não há razão normativa para no processo judicial as regras serem outras. Logo, aqui, a (i) vulnerabilidade social também pode ser aferida com base nas informações do CadÚnico (Tema 187 da TNU), (ii) elas têm presunção de veracidade, e (iii) cabe ao INSS o ônus de fazer prova em sentido contrário da referida presunção. A renda per capita é de R$ 105,00, e o INSS não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Ainda, no momento da realização de verificação social, restou demonstrado o elevado grau de vulnerabilidade, conforme registros fotográficos e declarações. O INSS ofereceu proposta de acordo (id. 68192094) que posteriormente foi negada pelo demandante (id. 68603977). DIB Presentes os requisitos, é devido o benefício assistencial. A DER foi em 21/09/2022 (id. 50551253) e a DII fixada pelo perito foi apenas em 27/06/2024. Portanto, a DIB deve ser fixada em 20/09/2024 (data da citação). Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício de prestação continuada em favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP) com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data da validação no sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão -- () restabelecimento CPF da parte autora: 081.155.724-38 NB: 712.111.162-5 DIB: 20/09/2024 DIP: 01° dia do mês da validação da sentença. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0009078-25.2024.4.05.8302

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de informações prestadas

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)