Execução de Título Extrajudicial 0050317-33.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0050317-33.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 20/05/2025.

21/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050317-33.2024.4.05.8100. AUTOR: MARIA BELMINA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pretende a promovente Maria Belmina de Souza a revisão de contrato firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S.A-BNB, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação vigente, tudo de acordo com narrativa inicial. Ocorre, contudo, que o BNB, apesar de possuir boa parte do capital sob o controle do Governo Federal, é uma sociedade de economia mista, o que afasta a competência da Justiça Federal para a apreciação do pedido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença insuscetível de recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01). Arquivem-se. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 20:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/05/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 15:30

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 20:17