Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045993-97.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045993-97.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045993-97.2024.4.05.8100. Autor: VALERIA CRISTINA DO ROSARIO REBOUCAS Réu: União/ Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALERIA CRISTINA DO ROSARIO REBOUCAS, médico, com diversos vínculos empregatícios concomitantes, em face da União Federal/Fazenda Nacional, pretendendo a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária. Devidamente citada, a ré apresenta contestação no documento de Id nº 56150730 invocando, em síntese: i)a inexistência de interesse processual, uma vez que tal pleito poderia ser requerido administrativamente, a fim de evitar a sobrecarga no Poder Judiciário; ii) necessidade de se observar a prescrição quinquenal. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exposto no relato supra, a ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de que a parte autora poderia ter feito o requerimento diretamente à Administração Fazendária, evitando, assim, a sobrecarga do Poder Judiciário. A esse respeito, deve-se compreender que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal tem como legítimo limitador o interesse processual do autor da ação, o qual encontra albergado no artigo 17 do Código de Processo Civil/15 nos seguintes termos: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Esse interesse processual, como é cediço, consubstancia-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. À luz de tal exigência legal, tem-se que, tratando-se de pleito oposto à Administração Pública em que há possibilidade de se formulá-lo previamente na via administrativa, só seria possível afirmar a existência de interesse processual-necessidade, em princípio, a partir da negativa ou demora na apreciação de pedido naquela seara, antes do ingresso em juízo. Não obstante, embora tenha a parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a repetição do indébito tributário, é de prévio conhecimento que, em diferentes temas, o Fisco Federal contrapõe-se ao acolhimento do pleito autoral. Nesse contexto, não se pode falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, fazendo a parte requerente percorrê-la quando se sabe, de antemão, que terá sua pretensão ali indeferida. No julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, restou consignado que “A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. Entretanto, esse não vem a ser o caso destes autos, em que a pretensão formulada – devolução de parcelas de contribuição previdenciária recolhidas em valor que supera o teto do Regime Geral da Previdência Social – não encontra resistência na Receita Federal do Brasil, quando comprovada a situação descrita pelo contribuinte. Até mesmo no âmbito deste Juízo, ressalte-se, já se noticiou a perda do objeto de ações em razão de o provimento ter sido alcançado administrativamente, revelando a patente ausência de necessidade de intervenção judicial antecipada nesse tocante. O assoberbamento do Judiciário, pois, não permite que se admitam demandas que podem facilmente ser postuladas na seara administrativa, inclusive eletronicamente (in casu, através do site da Receita Federal do Brasil no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/obter-restituicao), por mera conveniência do contribuinte. Nesse aspecto, são irrepreensíveis as conclusões exaradas no REsp 1.734.733 (2ª T. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2018), as quais, ante a clareza e lógica delas emanadas, invocam-se também como razões de decidir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter apresentado requerimento administrativo. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 85 e 485, VI, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Quanto à alegação da ausência de interesse de agir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar a repetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que merece prosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário e jurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que "judicializa" sua pretensão. 7. Dois aspectos merecem ser observados quanto a matérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e a previdenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito, quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeiro deixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativos em matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce a jurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma mais célere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, um ciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujos recursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas de interesse social. 8. Outro ponto a ser considerado é o estímulo criado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual da lide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais que direcionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade, o objeto do litígio. 9. Em matéria tributária a questão já foi apreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência do prévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 886.334/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010; REsp 952.419/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340; REsp 544.132/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/5/2006, DJ 30/6/2006, p. 166. 10. Na esfera previdenciária, na área de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator Ministro Benedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso), entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 11. O Ministro Luís Roberto Barroso, no citado precedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do prévio requerimento administrativo: a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo; b) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise; c) a imposição de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; d) a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. 12. Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relações jurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União e pelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dos riscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (grifos nossos) Não se ignora, é verdade, a existência de decisões proferidas monocraticamente no Supremo Tribunal Federal dispensando o prévio requerimento administrativo em casos como o que ora se examina. Todavia, tais julgados, data maxima venia, não refletem ou consideram a realidade dos juízos de 1.º grau de jurisdição, razão pela qual não serão, até que sobrevenha entendimento em sede de repercussão geral especificamente sobre o tema, aqui seguidos. Por fim, e não menos importante, impõe-se mencionar que o posicionamento ora adotado também é perfilhado pela valorosa 2.ª Turma Recursal do Ceará, o que se ilustra com o seguinte aresto, colhido entre vários no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO QUE, EM REGRA, NÃO É RESISTIDA PELA RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05134785420214058100, Relator: JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS, Data de Julgamento: 22/07/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 22/07/2021 PP-) Diante de todo o exposto, por não estar configurado o interesse de agir no caso em apreço pelas razões acima detalhadas, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil/15. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1.º da Lei n.º 10.259/01 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Arquivem-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259/01). Intimem-se. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20ª Vara Federal/CE

03/06/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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