Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003063-91.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.620,34

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN 18979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

10/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:55

Publicado Intimação do Requisitório em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:55

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 22:27

Juntada de Certidão

18/03/2026, 22:27

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/03/2026, 22:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 00:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/02/2026, 09:21

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

10/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:55

Publicado Intimação do Requisitório em 20/03/2026.

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 08:46

Decisão

•21/02/2026, 08:46

20/03/2026, 00:55

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 22:27

Juntada de Certidão

18/03/2026, 22:27

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/03/2026, 22:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 00:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2026, 08:47

Juntada de Certidão

21/02/2026, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2026, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 21:44

Conclusos para decisão

17/02/2026, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/01/2026, 08:29

Juntada de Certidão

05/01/2026, 08:29

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

15/12/2025, 03:14

Publicado Intimação em 09/12/2025.

15/12/2025, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/12/2025, 10:10

Juntada de Certidão

06/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 13/11/2025

18/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:23

Juntada de Certidão

23/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 12:36

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:40

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 08:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

23/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.

23/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz Federal da 13ª Vara/SJRN, intima-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de contestação

17/05/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 23:33

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 15:39

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:44

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 12:20

Decisão

•20/02/2026, 21:44

Outras peças

•15/12/2025, 09:47

Outros Documentos

•15/12/2025, 09:47

Sentença

•23/10/2025, 12:36

Sentença

•23/10/2025, 12:35

Despacho

•29/07/2025, 08:59

Despacho

•29/07/2025, 08:59

Decisão

•30/04/2025, 23:33