Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012069-52.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 19ª Vara Federal

Partes do Processo

PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE

CPF

Autor

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EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX OSTERNO PRADO

OAB/CE 23048·CPF·Representa: Autor

SORAIA FERNANDA DUARTE DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 16:35

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 13:37

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:11

Todas as movimentações(55)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:35

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27/02/2026, 16:35

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 13:37

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

04/02/2026, 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2026.

04/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 12:13

Juntada de inss - demanda concluída

21/01/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 18:21

Juntada de Certidão

19/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:21

Julgado procedente o pedido

19/01/2026, 11:15

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:27

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de laudo pericial

20/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:37

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS RODRIGUES DUARTE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012069-52.2025.4.05.8103. AUTOR: P. L. R. D. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano) em nome do autor, tais como conta de luz, água ou telefone, ou em nome de parente (cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento oficial comprobatório de tal relação. Na impossibilidade de anexar comprovante de endereço em nome do autor ou do parente, apresentar declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, declarando que a parte autora reside em sua propriedade, acompanhada das cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência do proprietário do imóvel; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:46

Juntada de documento comprobatório

09/05/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 08:25

Sentença

•19/01/2026, 18:21

Sentença

•19/01/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:21