Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-05.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 26.456,46

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Partes do Processo

DAVI ANDRE VICALVI

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISLEY JULIANA BARROS DA SILVA

OAB/AL 20811·CPF·Representa: Autor

JOELMA DA SILVA ANDRE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

DAVI ANDRE VICALVI

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:50

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 20:19

Juntada de Certidão

04/05/2026, 20:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 20:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 20:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/05/2026, 20:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/04/2026, 23:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:23

Transitado em Julgado em 16/04/2026

17/04/2026, 00:17

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:17

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:50

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 18:13

Sentença

•30/03/2026, 18:13

07/05/2026, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 20:19

Juntada de Certidão

04/05/2026, 20:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 20:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 20:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/05/2026, 20:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/04/2026, 23:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:23

Transitado em Julgado em 16/04/2026

17/04/2026, 00:17

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2026, 07:45

Juntada de Certidão

30/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:13

Julgado procedente o pedido

30/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 22:48

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

04/02/2026, 15:09

Publicado Intimação em 30/01/2026.

04/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 15:08

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:59

Publicado Intimação em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:56

Publicado Intimação em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 10:43

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 07:57

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 02:01

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de laudo pericial

03/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de DAVI ANDRE VICALVI em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 08:52

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:37

Publicado Intimação em 04/06/2025.

12/06/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de contestação

05/06/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal nos termos do Art. 87, item 05, do provimento n. 01/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-regional da Justiça Federal da 5ª Região) e por se tratar de benefício assistencial ao deficiente onde o laudo pericial constatou que o autor é deficiente, sendo sua incapacidade de longo prazo, nos termos da legislação de regência, ficam as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 dias sobre o laudo pericial, bem como o INSS para que, no mesmo prazo: a) apresente proposta de acordo, ou; b) justifique, de modo fundamentado, a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos pesquisa realizada nos sistemas CNIS/PLENUS/HISMED/SABI, bem como o processo administrativo, informando sobre a realização da pesquisa social. Se apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com os seus termos. Com a concordância, autos conclusos para sentença homologatória. Em havendo discordância, autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Em não havendo proposta de acordo, independentemente de manifestação do INSS, tornem os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial

28/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:15

Juntada de documento comprobatório

06/02/2025, 13:51

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 13:17

Despacho

•27/11/2025, 07:57

Despacho

•13/06/2025, 08:52