Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000863-50.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2025

Valor da Causa

R$ 33.737,05

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

KAUE WILKE SILVA RAMOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO

OAB/AL 12707·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO

OAB/AL 13054·CPF·Representa: Autor

MONICA SILVA RAMOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

KAUE WILKE SILVA RAMOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 13:39

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:06

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de KAUE WILKE SILVA RAMOS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:15

Juntada de Certidão

13/01/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 11:55

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/12/2025, 18:07

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/09/2025, 03:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/09/2025, 00:42

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 13:39

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:06

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 12:15

Sentença

•04/09/2025, 12:15

27/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de KAUE WILKE SILVA RAMOS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:15

Juntada de Certidão

13/01/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 11:55

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/12/2025, 18:07

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/09/2025, 03:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/09/2025, 00:42

Transitado em Julgado em 23/09/2025

24/09/2025, 00:42

Juntada de Certidão

24/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de KAUE WILKE SILVA RAMOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:42

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:15

Homologada a Transação

04/09/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de KAUE WILKE SILVA RAMOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 17:51

Decorrido prazo de KAUE WILKE SILVA RAMOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 10:00

Publicado Intimação em 04/06/2025.

12/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal nos termos do Art. 87, item 05, do provimento n. 01/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-regional da Justiça Federal da 5ª Região) e por se tratar de benefício assistencial ao deficiente onde o laudo pericial constatou que o autor é deficiente, sendo sua incapacidade de longo prazo, nos termos da legislação de regência, ficam as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 dias sobre o laudo pericial, bem como o INSS para que, no mesmo prazo: a) apresente proposta de acordo, ou; b) justifique, de modo fundamentado, a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos pesquisa realizada nos sistemas CNIS/PLENUS/HISMED/SABI, bem como o processo administrativo, informando sobre a realização da pesquisa social. Se apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com os seus termos. Com a concordância, autos conclusos para sentença homologatória. Em havendo discordância, autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Em não havendo proposta de acordo, independentemente de manifestação do INSS, tornem os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial

29/05/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:26

Juntada de documento comprobatório

02/02/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 01:47

Decisão

•26/02/2025, 17:46

Decisão

•26/02/2025, 17:46

Documento Comprobatório

•01/02/2025, 01:47