Apelação / Remessa Necessária 0000439-81.2006.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ENIO AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

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NILSON AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

OAB/AL 6941·CPF·Representa: Autor

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ENIO AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

NILSON AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ENIO AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

NILSON AGRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

OAB/AL 6941·CPF·Representa: Autor

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ANDRE GOMES DUARTE

CPF·Representa: Réu

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

OAB/AL 6941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Recurso especial admitido

10/12/2023, 19:15

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•10/12/2023, 19:15

DECISÃO

•30/10/2023, 22:31

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21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Recurso especial admitido

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Expedição de expediente

10/12/2023, 19:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/10/2023, 14:18

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

30/10/2023, 22:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão

27/10/2023, 18:05

Juntada de Certidão

27/10/2023, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/09/2023, 14:24

Expedição de expediente

30/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:14

Retirado de pauta

23/08/2023, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:57

Incluído em pauta para 22/08/2023 09:00 virtual

25/07/2023, 10:45

Retirado de pauta

24/07/2023, 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão

19/07/2023, 19:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:09

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:00 virtual

21/06/2023, 15:45

Retirado de pauta

20/06/2023, 21:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

24/05/2023, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:01

Incluído em pauta para 23/05/2023 09:00 virtual

27/04/2023, 20:31

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 00:11

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2021, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 14:36

Processo Reativado

25/08/2021, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2021, 08:14

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

29/04/2021, 14:40

Expedição de expediente

29/04/2021, 10:34

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

28/04/2021, 13:23

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

20/04/2021, 18:02

Conclusos para decisão

20/04/2021, 18:02

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

19/04/2021, 22:13

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

16/04/2021, 21:45

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2021, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/04/2021, 21:27

Juntada de Certidão

16/04/2021, 11:22

Juntada de Certidão

16/04/2021, 10:25

Juntada de Certidão

11/03/2021, 19:10

Processo Digitalizado

11/03/2021, 19:07

Baixa Definitiva

19/08/2016, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2016, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 10:22

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2015, 15:12

Conclusão

25/11/2015, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2015, 16:01

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2015, 06:49

Petição

05/10/2015, 11:39

Petição

05/10/2015, 11:38

Petição

05/10/2015, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2015, 16:05

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 06:11

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2015, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2015, 14:08

Conclusão

27/07/2015, 18:12

Petição

27/07/2015, 15:56

Petição

27/07/2015, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2015, 16:14

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 05:38

Publicação

17/06/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2015, 10:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/06/2015, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

20/05/2015, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 18:52

Conclusão

09/04/2015, 19:11

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2015, 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2014, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2014, 03:13

Inclusão em Pauta

12/02/2014, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2013, 15:17

Conclusão

10/07/2013, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2013, 16:28

Entrega em carga/vista

25/06/2013, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2013, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 11:58

Outras Decisões

27/05/2013, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2012, 16:16

Conclusão

01/03/2012, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2012, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2011, 11:58

Conclusão

12/04/2011, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2011, 11:28

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 04:54

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2011, 17:27

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2011, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2011, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2011, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2011, 16:30

Conclusão

16/02/2011, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2011, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2010, 16:35

Conclusão

07/05/2010, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2010, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2009, 15:45

Conclusão

31/03/2009, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2009, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2009, 16:57

Conclusão

17/03/2009, 16:25

Distribuído

17/03/2009, 16:24

Remessa

03/03/2009, 10:27

Recebidos os autos

10/02/2009, 15:43

Entrega em carga/vista

15/01/2009, 10:36

Recebidos os autos

13/01/2009, 15:26

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 13:28

Conclusão

15/12/2008, 15:20

Recebidos os autos

12/12/2008, 14:13

Entrega em carga/vista

02/12/2008, 10:31

Recebidos os autos

01/12/2008, 13:51

Entrega em carga/vista

20/11/2008, 09:17

Conclusão

11/11/2008, 11:24

Conclusão

02/10/2008, 12:19

Recebidos os autos

02/10/2008, 12:16

Entrega em carga/vista

25/09/2008, 08:56

Recebidos os autos

23/09/2008, 13:13

Entrega em carga/vista

21/08/2008, 11:01

Conclusão

14/08/2008, 12:26

Recebidos os autos

13/08/2008, 17:30

Entrega em carga/vista

17/06/2008, 12:53

Conclusão

16/06/2008, 13:46

Recebidos os autos

16/06/2008, 13:02

Entrega em carga/vista

08/10/2007, 15:14

Conclusão

04/10/2007, 15:17

Conclusão

30/08/2007, 15:43

Conclusão

06/08/2007, 17:20

Recebidos os autos

03/08/2007, 12:22

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 13:04

Recebidos os autos

26/07/2007, 12:07

Entrega em carga/vista

19/07/2007, 16:00

Conclusão

12/07/2007, 15:33

Recebidos os autos

11/07/2007, 17:08

Entrega em carga/vista

03/07/2007, 12:50

Conclusão

05/06/2007, 14:09

Recebidos os autos

05/06/2007, 13:47

Entrega em carga/vista

09/11/2006, 16:00

Conclusão

17/10/2006, 09:59

Recebidos os autos

16/10/2006, 17:14

Entrega em carga/vista

18/09/2006, 11:52

Recebidos os autos

15/09/2006, 12:47

Entrega em carga/vista

31/08/2006, 13:28

Conclusão

08/08/2006, 15:29

Conclusão

02/05/2006, 13:10

Recebidos os autos

27/04/2006, 13:22

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2006, 13:34

Recebidos os autos

04/04/2006, 12:51

Entrega em carga/vista

15/03/2006, 17:08

Conclusão

20/01/2006, 09:18

Distribuído

19/01/2006, 18:25

DESPACHO

•30/08/2023, 16:14

DECISÃO

•28/04/2021, 13:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/03/2021, 19:04

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/03/2021, 19:04

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/03/2021, 19:04

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/03/2021, 19:04