Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-57.2023.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-57.2023.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001614-57.2023.4.05.8310. Intimação - DECISÃO Trata-se de processo no qual a sentença condenou o réu a implantação do benefício de LOAS com pagamento de atrasados. O benefício foi implantado e os valores atrasados foram disponibilizados através da RPV - 2024.83.0010.028.500532. O advogado da parte autora peticionou informando o óbito do autor, José Ronaldo de França, ocasião em que solicitou a habilitação tão somente dos herdeiros (Davi de Morais França e Danielly de Morais França, representados pela genitora, Sra. Maria Aparecida de Morais Brito), com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores devidos. Despacho de id. 52868756 determinou a intimação do causídico para anexar declaração de únicos herdeiros, o qual apresentou a justificativa de id. 67787705. Analisando a Certidão de Óbito (id. 51888639), observa-se que dela consta que o extinto deixou 5 filhos, sendo 2 menores de idade (habilitandos acima referenciados) e mais 3 maiores, tendo esses últimos cedido as suas cotas partes em favor da viúva, Sra. Maria Aparecida de Morais Brito, na seguinte ordem de comprovação: 1. José Rodrigo Turci de França, mediante termo de cedência acostado em id. 65490450, pág. 02; 2. Marcos Vinícius da Costa França, maior incapaz representado por sua genitora, Sra. Marinete da Costa Silva Brito (decisão de curatela definitiva em id. 65490454), por meio da declaração de id. 6590453; e 3. José Vitor da Costa Silva, por meio da declaração de id. 65490452. Diante do cumprimento das formalidades legais, autorizo a habilitação dos herdeiros do extinto acima elencados (viúva e dois filhos menores de idade), cabendo à Secretaria a inclusão dos tais no polo ativo do cadastro processual. Remetam-se os autos á Contadoria Judicial, para que elabore os cálculos devidos, ocasião na qual deverá indicar o valor correlato para cada um dos três herdeiros habilitados, levando em consideração que à viúva compete sua cota parte acrescida daquelas relativas aos cedentes, respeitado o destacamento de honorários contratuais. Elaborada a planilha de cálculos, intimem-se as partes para o exercício do contraditório e, não havendo impugnação específica e fundamentada, expeça-se ofício para a instituição bancária, para que realize o consequente pagamento em favor dos beneficiários: herdeiros (viúva e filhos menores de idade), bem como o causídico, caso não haja efetuado o levantamento da sua RPV. Ultimadas as medidas supra e não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS BRITO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY DE MORAIS FRANCA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE MORAIS FRANCA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE FRANCA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE MORAIS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY DE MORAIS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS BRITO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS BRITO em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS BRITO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS BRITO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE MORAIS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY DE MORAIS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(19)