Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0518293-67.2021.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 69.366,17

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Partes do Processo

JERONILDO TIBURCIO FREIRE

CPF

Autor

MARIA JOSE MENDONCA FREIRE

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

IANUSCARA BARRETO DE FREITAS

OAB/RN 6245·CPF·Representa: Autor

KAROLYNE BASTOS VERAS

OAB/RN 4298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JERONILDO TIBURCIO FREIRE

CPF

Autor

MARIA JOSE MENDONCA FREIRE

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ)

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2025, 09:38

Decorrido prazo de JERONILDO TIBURCIO FREIRE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de Maria José Mendonça Freire em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.

12/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO Documento requerido anexado pelo INSS (CNIS). De ordem do MM. Juiz Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. O não cumprimento da diligência ensejará a remessa dos autos ao arquivo, ressalvado o desarquivamento enquanto não prescrita a execução. Int. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2025, 15:20

Juntada de documento comprobatório

27/05/2025, 16:32

Juntada de documento comprobatório

27/05/2025, 16:32

Migração de Sistema Eletrônico

26/05/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 23:02

Juntada de Petição de Memoriais

04/04/2025, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica

30/03/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:48

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

21/06/2025, 09:38

Decorrido prazo de JERONILDO TIBURCIO FREIRE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de Maria José Mendonça Freire em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 16:04

Acórdão

•19/12/2024, 11:56

12/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO Documento requerido anexado pelo INSS (CNIS). De ordem do MM. Juiz Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. O não cumprimento da diligência ensejará a remessa dos autos ao arquivo, ressalvado o desarquivamento enquanto não prescrita a execução. Int. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2025, 15:20

Juntada de documento comprobatório

27/05/2025, 16:32

Juntada de documento comprobatório

27/05/2025, 16:32

Migração de Sistema Eletrônico

26/05/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 23:02

Juntada de Petição de Memoriais

04/04/2025, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica

30/03/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica

08/03/2025, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:04

Baixa Definitiva

12/02/2025, 14:50

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:50

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 03:31

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 03:31

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 03:31

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 03:31

Confirmada a intimação eletrônica

30/12/2024, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:41

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:39

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 16:26

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 22:38

Recebidos os autos

29/10/2024, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/10/2024, 22:38

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/10/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica

01/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 05:58

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 05:58

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:47

Juntada de Certidão

04/06/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 ás 15:30:00, Sala 27 - tarde.

04/06/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica

03/06/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:49

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 ás 15:30:00, Sala 27 - tarde.

28/05/2024, 13:47

Alterada a parte

28/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2024, 00:30

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/02/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/02/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 07:05

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/07/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica

27/12/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:08

Audiência de instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 ás 14:30:00, AIJ - Sala 03 - (tarde).

07/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:40

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 ás 14:30:00, AIJ - Sala 03 - (tarde).

06/09/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica

06/08/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/08/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

26/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/07/2022, 14:28

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/07/2022, 09:44

Baixa Definitiva

25/07/2022, 08:37

Recebidos os autos

25/07/2022, 08:37

Juntada de Certidão

25/07/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

30/06/2022, 09:17

Juntada de Certidão

21/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/06/2022, 18:45

Anulada a(o) sentença/acórdão

15/06/2022, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/04/2022, 15:14

Recebidos os autos

20/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica

30/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/03/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 10:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/02/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica

23/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de Embargos

22/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica

22/02/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:07

Julgado procedente em parte do pedido

17/02/2022, 13:07

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2021, 09:26

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:40

Confirmada a citação eletrônica

16/10/2021, 00:30

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 14:11

Alterada a parte

05/10/2021, 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/10/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição inicial

05/10/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 11:03

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Protocolizada Petição

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Sentença

•20/09/2024, 05:58

Decisão

•07/02/2024, 18:05

Despacho

•24/07/2023, 18:59

Decisão

•07/12/2022, 08:43

Despacho

•26/07/2022, 14:28

Acórdão

•15/06/2022, 18:45

Sentença

•02/03/2022, 08:41

Sentença

•17/02/2022, 13:07

Despacho

•08/12/2021, 09:26

Documento Comprobatório

•05/10/2021, 10:47

Documento Comprobatório

•05/10/2021, 10:47