Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003381-47.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003381-47.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003381-47.2024.4.05.8100. AUTOR: YORRANA STUDART PASSOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS - CE12628 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do artigo 203, § 4º, do NCPC/2015, considerando a decisão objeto do Id 54209285, fica designada para o dia 26 de junho de 2025 a realização de perícia médica indireta, para averiguar a situação de saúde do Sr. JOSÉ WILLIAN PASSOS, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trintas reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V - Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, munido(a) de seus documentos pessoais e dos documentos pessoais do(a) falecido(a) (com foto). Deverá, ainda, apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar (exames, laudos, atestados, receituários, etc.) referente ao período da eventual incapacidade laboral do de cujus (Sr. JOSÉ WILLIAN PASSOS), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo a esse, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1. O de cujus já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a última atividade exercida pelo(a) falecido(a)? 3. Quais profissões o de cujus já desempenhou? Periciais: 1. O(a) falecido(a) era portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2. Essa doença ou sequela o(a) incapacitava para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade era temporária ou definitiva? Tal incapacidade existia à época do requerimento/cessação do benefício? Informe, sendo o caso, o período estimado em que se encontrou incapaz para atividade laboral. 3. Na data do óbito, o(a) falecido(a) estava incapaz para o trabalho? 4. Em caso positivo, desde quando o(a) falecido(a) estava incapaz? Especificar o período em que o(a) falecido(a) esteve incapaz. 5. A incapacidade era total (incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa) ou parcial (incapacidade inviabiliza o exercício de apenas algumas atividades laborais)? Nesse caso, quais atividades o(a) falecido(a) poderia desempenhar? 6. A incapacidade era permanente ou temporária? Em sendo temporária, por quanto tempo? 7. O(a) falecido(a), em razão de incapacidade física ou mental, necessitou de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 8. O(a) falecido(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 9. Em caso de Epilepsia, era possível o controle medicamentoso da doença? 10. O(a) falecido(a) encontrava-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 11. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de MORGANA STUDART PASSOS ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MARIA STUDART PASSOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YORRANA STUDART PASSOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(60)