Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003072-50.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 29ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE 24337·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIANA DA COSTA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE 34772·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

29/04/2026, 08:59

Processo Reativado

29/04/2026, 08:59

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 16:21

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 07:35

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 07:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

02/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:45

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

29/04/2026, 08:59

Processo Reativado

29/04/2026, 08:59

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 16:21

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 07:35

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 07:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

02/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:45

Juntada de Certidão

02/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de informações prestadas

07/01/2026, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

24/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/11/2025, 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/11/2025, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 17:51

Juntada de Certidão

03/11/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:51

Homologada a Transação

03/11/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA OLIVEIRA XAVIER em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 11:04

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de contestação

07/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

05/08/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/06/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 11:43

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo nº 0003072-50.2025.4.05.8404 Autor(a): M. S. O. X. Advogados do(a) Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial. A parte autora informou, na inicial, ser residente em Limoeiro do Norte/CE. Considerando que o referido município situa-se na área de competência territorial da 29ª Vara Federal e de seu Juizado Adjunto, determino a remessa dos presentes autos à Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE - 29ª Vara. À secretaria, para expedientes necessários. Pau dos Ferros, na data da validação eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:35

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 13:58

Juntada de laudo pericial

22/04/2025, 18:43

Juntada de laudo pericial

22/04/2025, 18:43

Juntada de laudo pericial

22/04/2025, 18:43

Juntada de laudo pericial

22/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 14:20

Decisão

•20/10/2025, 11:04

Decisão

•20/10/2025, 11:04

Despacho

•02/06/2025, 15:34

Despacho

•02/06/2025, 15:34