Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002175-34.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002175-34.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – Relatório. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. II – Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a(s) parte(s) demandante(s), representada(s) por sua genitora, postula(m) a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento à prisão do Sr. WANDERSON FIRMINO DE SOUSA, ocorrida em 15/09/2023 (id 66128734). Neste caso, estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que ao auxílio reclusão se aplica o princípio do tempus regit actum. Nesse contexto, a data de início do benefício deve obedecer ao teor da legislação em vigor na data do fato gerador do auxílio, ou seja, ao que determina a lei vigente à época do óbito do instituidor. A Lei nº 8.213/91 preceitua: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais; III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e V - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário de trato sucessivo, mensal, devido aos dependentes do preso enquanto durar a detenção ou reclusão do segurado. Por certo, as regras aplicáveis ao benefício de pensão por morte e consequentemente ao benefício de auxílio-reclusão, por força do art. 80 da Lei 8.213/91, são aquelas vigentes à data do fato gerador (Súmula 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). No caso em estudo, o instituidor do benefício foi recolhido à prisão em 15/09/2023 (id 66128734)., sendo esta a data pela qual a lei vigente à época deverá ser aplicada. Na hipótese, há que se aferir alguns requisitos: o efetivo recolhimento à prisão, a condição de segurado, a análise do requisito da renda, bem como a condição de dependente do(a) requerente. Da qualidade de dependente. Conforme o art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, “o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (inciso I), hipóteses nas quais a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Considerando que nos autos repousam certidões de nascimento dos menores autores, concluo que deve ser considerada dependente do instituidor, consoante inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. Do recolhimento à prisão. Quanto ao recolhimento à prisão, ressalte-se que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão da sua efetiva ocorrência. No caso dos autos, observo que o Sr. WANDERSON FIRMINO DE SOUSA foi recolhido à prisão em 15/09/2023 (id 66128734), em regime fechado, encontrando-se preso até os dias atuais. Da qualidade de segurado. O art. 15, II, da Lei 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado para até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Já parágrafo 1º do referido artigo garante a prorrogação da qualidade de segurado para até 24 (vinte e quatro) meses, caso o segurado já tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por fim, o parágrafo 2º do supracitado artigo prevê a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No que concerne aos requisitos da qualidade de segurado e da carência para a concessão do benefício pleiteado, verifica-se dos autos que o último vínculo trabalhista do(a) recluso foi junto à empregadora “IBIAPABA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA”, iniciado em 12/09/2014 e tendo como última remuneração a competência de 03/2018. Importante mencionar que o recluso esteve em gozo de auxílio-doença até 05/11/2020. Convém destacar, ainda, que o recluso, à luz do extrato previdenciário presente nos autos, não apresenta mais de 120 contribuições mensais ininterruptas. Saliente-se que inexiste na demanda comprovação de que o suposto segurado tenha requerido seguro-desemprego após o encerramento do último vínculo laborativo, não cabendo, assim, prorrogação de sua condição de segurado da previdência social, nos termos do parágrafo 2º da Lei 8.213/91. Assim, observadas as hipóteses de prorrogação do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n.° 8.213/91, e considerando o último vínculo empregatício do(a) postulante supramencionado, tem se que ele(a) manteve a qualidade de segurado(a) até 15/01/2022. Sucede que o seu encarceramento ocorreu em 15/09/2023, não estando, portanto, dentro do período de graça estabelecido no art. 15, inciso II c/c os §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, tampouco em gozo de qualquer benefício previdenciário, não se lhe aplicando, pois, a prerrogativa da manutenção da qualidade de segurado sem limite de prazo (inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91). Resta, assim, configurada a perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício. Da carência. Na data da prisão, estava em vigor a Lei nº 13.846/2019 que alterou a carência do benefício de auxílio-reclusão. Ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, conferiu um novo figurino ao mencionado preceito legal, passando a ostentar a seguinte roupagem: “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” De igual modo, a referida MP incluiu o inc. IV no art. 25 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir, para a concessão do auxílio-reclusão, uma carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. O quadro a seguir bem evidencia a aplicação da legislação previdenciária na linha do tempo: DATA DA PRISÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CARÊNCIA CARÊNCIA NO REINGRESSO Até 17.1.2019 Texto original da Lei 8.213/91 sem carência sem carência De 18.1.2019 a 17.6.2019 MP nº 871/2019 24 contribuições 24 contribuições A partir de 18.6.2019 Lei nº 13.846/2019 24 contribuições 12 contribuições Contudo, para aqueles que já possuíam a qualidade de segurado e a perderam, a lei flexibilizou a carência quando retornam a contribuir, consoante disciplinado pelo Art. 27-A da Lei. nº8.213/91: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, tendo a prisão ocorrido em 15/09/2023, em observância ao princípio do tempus regit actum, já estava em vigor a Lei nº 13.846/19, que tornava obrigatório o cumprimento da referida carência. A questão controvertida consiste em saber se o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente pode, ou não, ser computado para efeitos de salário de contribuição e de carência. Neste caso, na esteira do entendimento do STF, quando do julgamento do RE n.º 583.834, a resposta há de ser negativa, porque conduziria, inegavelmente e sem nenhuma justificativa legal, ao cômputo de tempo de serviço ficto. É importante deixar claro que o auxílio-acidente não é um benefício por incapacidade, de maneira que ele não pode ser considerado para efeito da regra constante do art. 29, §5.º, da Lei n.º 8.213/91: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Trata-se de benefício que, nos termos do art. da Lei n.º 8.213/91, existe para fazer frente à redução na capacidade laborativa de alguém que está capaz para o trabalho, de maneira que, não substituindo a renda mensal do segurado, não pode ser computado para os fins desejados pelo recorrente. Nesse mesmo sentido, decidiu a TNU nos autos do PEDILEF n.º 0504317-35.2017.4.05.8302, relator o Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado no dia 27/06/2019. A jurisprudência do STJ também é no mesmo sentido: O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91. (REsp. n.º 1.752.121, relator o Ministro Francisco Falcão, julgado no dia 11/06/2019. Analisando o caso concreto, verifica-se que o pretenso instituidor não preencheu os requisitos determinados pela legislação, posto que não possuía o número mínimo de contribuições anteriores ao cárcere, necessárias para atender ao requisito da carência, razão pela qual entendo não restar preenchido tal requisito. Destarte, não tendo havido a demonstração da condição de segurado do instituidor recluso, bem como da carência exigida, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, entendo não haver necessidade de analisar os demais requisitos por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III – Dispositivo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, em observância ao disposto no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônoca.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)