Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003629-29.2023.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003629-29.2023.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. L. R. M. REPRESENTANTE: ANTONIA VALDINES RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº: 0003629-29.2023.4.05.8106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA VALDINES RODRIGUES DE MORAIS Cuida-se de ação que tramita sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais movida por ANTONIA VALDINES RODRIGUES DE MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de A. L. R. M. com o fim de obter a concessão de pensão por morte instituída por GLEUTON JOSÉ DE MAGALHÃES OLIVEIRA, bem como o pagamento da quantia correspondente às respectivas prestações vencidas, acrescido de atualização monetária e juros legais. Em 27/04/2021 (Id. 29022440, pág. 01), o benefício foi postulado administrativamente pela autora deste processo e pela sua filha em comum com o falecido. Entretanto, o INSS afirmou que “foi incluída no rol de dependentes SOMENTE a filha menor, haja vista que não foi apresentada documentação apta a comprovar a união estável da requerente com o instituidor” (Id. 29022440, pág. 42). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Óbito O pretenso instituidor faleceu em 03/02/2021, conforme Certidão de Óbito constante no Id. 27500891. Desse modo, incidem na hipótese as alterações normativas promovidas pelas Leis Nº 13.135/2015 e Nº 13.183/2015. 2.2. Condição de dependente do(a) AUTOR(A) e qualidade de segurado(a) do(a) INSTITUIDOR(A) Para o fim de demonstrar a condição de dependente do(a) AUTOR(A) e a qualidade de segurado(a) do(a) INSTITUIDOR(A), foram acostados aos autos os seguintes documentos, além de outros de menor relevância: a) 1ª via da Certidão de nascimento da filha que a autora teve com o falecido, nascida em Senador Pompeu/CE no dia 18/08/2010 (Id. 27500895); b) Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato "post mortem" em sede de processo movido perante a Justiça Estadual, tenho havido homologação de acordo firmado entre a autora e os herdeiros do falecido para reconhecer que a autora e o falecido viveram em regime de união estável do ano de 2006 até o seu falecimento, em 03/02/2021 (Id. 27500897); c) Foto do casal (Id. 27500899); d) Comprovante da qualidade de segurado do instituidor, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias - CNIS (Id. 29022440, pág. 30); e) Vários comprovantes de residência com mesmo endereço em nome da autora e do falecido (Id. 27500930 e 27500933); f) Ficha hospitalar na qual o falecido era paciente e a autora figurou como sua responsável/acompanhante em 18/01/2021 (Id. 27501987). A eficácia probatória dos mencionados documentos deve ser confirmada pela prova oral colhida em juízo. Com efeito, o(a) AUTOR(A), em seu depoimento pessoal afirmou que, quando conheceu o falecido, ele era viúvo há cerca de 10 (dez) anos; conviveu em união estável com ele por aproximadamente 17 (dezessete) anos, relação da qual surgiu uma filha registrada em cartório; e que permaneceu com o companheiro até o dia em que ele veio a falecer. Por sua vez, a TESTEMUNHA declarou que conhecia o casal, e que eles viviam juntos há muito tempo. A respeito da qualidade de segurado(a), restou comprovada à luz dos documentos aludidos que é incontroversa, uma vez que o instituidor fazia gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Extrato Previdenciário Id. 29022440, pág. 30. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício requerido é percebido por A. L. R. M. (NB 201.054.995-8), filha da parte autora com o falecido. Devidamente citada para integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte, A. L. R. M., sob a petição de Id. 58222717, manifestou sua anuência em relação à concessão de Pensão por Morte em favor de sua genitora e autora deste processo, a senhora ANTÔNIA VALDINES RODRIGUES DE MORAIS. Assim, em conformidade as provas documental e oral produzidas, a partir das quais ficou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido em lei, o(a) AUTOR(A) tem direito ao benefício pleiteado. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Além disso, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS nos termos em que reconhecida a revisão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com seguintes características, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença: Espécie: PENSÃO POR MORTE DIB: 03/02/2021 DIP: 01/06/2025 b) obrigação de PAGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema n. 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários-mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VALDINES RODRIGUES DE MORAIS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LORENA RODRIGUES MAGALHAES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(76)