Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-83.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-83.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000103-83.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: ANTONIA ALBERTINA VIANA Réu: REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Inicialmente, cabe dizer que a presente ação comporta julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, I, do CPC, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na mesma toada, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no Art. 99, §3º, Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. Referido entendimento é remansoso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em desfavor da ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. A AMAR BRASIL, apesar de regularmente citada por carta registrada, deixou de apresentar Contestação (n. id. 70300448). Contestação do INSS (n. id. 61018284 e 60693461). A autarquia federal apresentou as preliminares de ilegitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída a esta autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados à parte autora, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da Associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF n. 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Tal precedente, não obstante verse sobre empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. O fato de a autora não ter protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no Art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Em assim sendo, afasto as preliminares suscitadas pelo INSS. Com efeito, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º, do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no Art. 27, do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do Art. 27, do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, a realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor da AMAR BRASIL tem previsão, em tese, no Art. 115, VI, da Lei n. 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do Art. 927, do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o Art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, a ASSOCIAÇÃO demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, como se vê do disposto no § 2º, do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, III, do CDC, competindo à Requerida afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do Art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação ou mesmo confederação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da ASSOCIAÇÃO demandada. Citada, a associação não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Nesse sentido, a ré não logrou comprovar que foi efetivamente o postulante que fez a autorização de desconto dos valores questionados. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe o(a) autor(a). Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a patente má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Art. 940, do Código Civil. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e associação. A Requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela AMAR BRASIL como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Neste ponto, revendo posicionamento até então adotado por este Juízo, prezando pela moderação e razoabilidade, entendo que, para fins de quantificação do valor da indenização por danos morais, considerando a multiplicidade de demandas similares, bem como o baixo valor dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, deverá ser levada em consideração a quantidade de mensalidades descontadas, à época do ajuizamento da demanda. No caso, a parte autora anexou comprovantes demonstrando a efetivação dos descontos referentes à contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, bem como a quantidade de descontos referente à contribuição associativa, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ademais, ao contrário da indenização pelo dano material, que deve ser corrigida desde a data do evento danoso (Súmula n. 43, do STJ), a indenização pelo dano moral deverá sofrer correção monetária somente a partir da data da decisão que, por último, arbitrar o exato valor da condenação (Súmula n. 362, do STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR A ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) CONDENAR A ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE, devendo ser CESSADO O DESCONTO no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, se abstenham de efetuar novos descontos no benefício do autor decorrentes do contrato objeto da lide. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Tauá/CE, [data do sistema]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ªVara da SJ/CE rte

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALBERTINA VIANA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(35)