Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-21.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-21.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000076-21.2025.4.05.8100. AUTOR: ANTONIO GOMES ARAGAO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) e do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora almeja a isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, em decorrência de moléstia grave, requerendo a abstenção de novos descontos, bem como a restituição dos valores já descontados. A União pugnou pela improcedência da ação, alegando genericamente a necessidade de comprovação da alegada doença por laudo médico oficial (v. ID n° 63995241). Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a autarquia previdenciária figura como mero órgão recolhedor. Pois bem. No caso dos autos, o demandante sustenta ter recebido o diagnóstico de neoplasia maligna, e por isso almeja a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria ou de reforma são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O objetivo da norma é reduzir a repercussão da carga tributária sobre a renda do contribuinte que já fica sobrecarregada pelos custos inerentes ao tratamento, propiciando, assim, condições mais dignas de subsistência ao contribuinte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em última instância da legislação federal, já estabeleceu algumas diretrizes acerca da isenção por doença grave, a saber: Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ou seja, o rol é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas (TEMA 250). Em 2020, a Primeira Seção, após definir a taxatividade do rol, voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Já a Súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, ao julgar o REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Neste caso, o colegiado garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia realizada em 2016, uma vez que a doença, além de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente – ou, pelo menos, risco de reincidência. Feitas essas considerações iniciais acerca das diretrizes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do caso concreto. Na situação em exame, não existe controvérsia acerca do recebimento de proventos pelo autor, aposentado desde 26/12/1996 (ID n° 59870618). Quanto à enfermidade prevista na citada norma isentiva, importa destacar que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 admite a isenção do imposto de renda ao aposentado portador de neoplasia maligna, sem impor à hipótese qualquer exame de gradação da patologia ou constatação da presença de sintomas atuais da doença. De outra banda, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Noutras palavras, considerando que o rol de doenças é taxativo e que não há a imposição de requisito sobre o controle ou estágio de sua evolução, tem-se que o acometimento pela enfermidade já configura hipótese de isenção. Dessarte, na espécie, restou comprovado que o autor é (ou já foi) portador de neoplasia maligna, consoante se observa dos documentos médicos acostados nos IDs n° 41420995 e 41420989, os quais indicam que o demandante teve o diagnóstico de adenocarcinoma de reto em fevereiro de 2020, tendo se submetido a quimioterapia e radioterapia (v. ID's n° 59870616 e 60674766). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não se exige a contemporaneidade dos sintomas das enfermidades para a isenção tributária: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS nº 57.058/GO, Segunda Turma, DJe 13/9/2018, Relator Mauro Campbell Marques, unânime, g.n.); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp nº 1.500.970/MG, Segunda Turma, DJe 24/6/2016, Relatora Assusete Magalhães, unânime, g.n.); Tal entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula de n° 627, in verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Por fim, sobre o início dos efeitos financeiros da isenção pleiteada, o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia, caso posterior à aposentadoria, ou a data da concessão da aposentadoria, nos casos em que a doença teve início antes da inatividade. Tal informação é extraída do próprio sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave): “O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.” Portanto, no caso, considerando que o acometimento da doença é posterior à inatividade, o demandante faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos a partir de fevereiro de 2020 (data do diagnóstico da doença), bem como à restituição dos valores recolhidos/descontados indevidamente desde então, excluídas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 condenando a União a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem imediatamente os descontos de IRRF; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, desde a data do diagnóstico da doença, em fevereiro de 2020, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU[1], tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao INSS, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Por outro lado, a fim de facilitar o cumprimento de sentença, deverá a Secretaria providenciar o cadastro processual da autarquia previdenciária como órgão de cumprimento. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019- demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 35 da TNU: “A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.”

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)