Apelação / Remessa Necessária 0000732-47.2008.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

15/05/2026, 11:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 09:52

Publicado Acórdão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:48

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 19:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

15/05/2026, 11:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 14:48

Acórdão

•12/03/2026, 14:47

10/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 09:52

Publicado Acórdão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 14:48

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 19:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 18:06

Juntada de Certidão

20/02/2026, 18:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2026, 17:22

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

10/02/2026, 17:22

Publicado Certidão em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:41

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:41

Juntada de certidão (outras)

08/01/2026, 09:49

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

31/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF - RE 1.072.485/PR

10/07/2023, 17:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

06/06/2023, 18:13

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:13

Juntada de Certidão

06/06/2023, 18:12

Juntada de Certidão

30/05/2023, 06:02

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

08/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:15

Retirado de pauta

03/05/2023, 15:42

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão

20/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão

20/04/2023, 16:01

Juntada de Certidão

19/04/2023, 03:16

Inclusão em Pauta

18/04/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 12:02

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

04/04/2023, 12:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 03:01

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:28

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:27

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:25

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Outras Decisões

20/03/2023, 11:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

08/02/2023, 10:29

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:29

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:28

Juntada de Certidão

10/12/2022, 00:37

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

18/10/2022, 15:51

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

29/09/2022, 07:58

Juntada de Certidão

29/09/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/09/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:22

Deliberado em Sessão

21/09/2022, 20:06

Juntada de Certidão

21/09/2022, 20:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 13:24

Juntada de Certidão

31/08/2022, 13:23

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:15

Inclusão em Pauta

23/08/2022, 01:37

Conclusos para decisão

13/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão

13/08/2022, 10:17

Migração de Sistema Eletrônico

21/05/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 23:01:11

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:12

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/10/2021, 12:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF - RE 1.072.485/PR

28/03/2019, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 13:22

Autos entregues em carga ao Autor.

27/02/2019, 16:58

Publicado Decisão em 06/02/2019 03:13:27.

06/02/2019, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2019 03:12:27

06/02/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 14:27

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/01/2019, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 13:00

Inclusão em Pauta

03/12/2018, 23:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2018 03:12:24

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:46

Conclusos Para decisão

03/09/2018, 14:54

Distribuído por Sorteio

03/09/2018, 14:53

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/09/2018, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:13

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2018, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2018 03:12:46

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2018, 17:04

Conclusos Para decisão

02/05/2018, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2018, 10:20

Autos entregues em carga ao Autor.

11/04/2018, 08:04

Publicado Decisão em 12/03/2018 03:13:27.

12/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2018 03:12:27

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 16:42

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

07/03/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 09:08

Conclusos Para decisão

02/03/2018, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2018 03:12:26

09/02/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

22/01/2018, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 10:40

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 09:04

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 08:09

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF - RE 1.072.485/PR

18/02/2014, 13:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985/STF - RE 1.072.485/PR

18/02/2014, 13:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF - RE 1.072.485/PR

04/12/2013, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2013, 11:34

Autos entregues em carga ao Autor.

17/07/2013, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2013 22:00:29

16/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2013, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 13:52

Conclusos Para decisão

17/10/2012, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2012 22:02:22

27/09/2012, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2012, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2012, 09:48

Autos entregues em carga ao Autor.

23/08/2012, 06:18

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2012, 14:22

Conclusos Para decisão

24/05/2012, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 14:37

Autos entregues em carga ao Autor.

17/05/2012, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2012, 09:19

Publicado Decisão em 03/05/2012 22:03:25.

03/05/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2012 22:02:25

03/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2012, 16:35

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/04/2012, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2012, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/04/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2012 22:02:12

09/04/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

03/04/2012, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2009, 17:16

Conclusos Para decisão

01/04/2009, 14:06

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

01/04/2009, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2009, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2008, 14:39

Conclusos Para decisão

17/11/2008, 16:58

Distribuído por Sorteio

17/11/2008, 16:57

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:01

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•10/07/2023, 17:35

Despacho

•03/05/2023, 22:15

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 00:19

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Despacho

•13/08/2022, 10:17

Despacho

•21/05/2022, 13:03

Decisão

•21/05/2022, 13:03

Sentença (Outras)

•21/05/2022, 13:03

Todos os documentos(23)

Acórdão

•12/03/2026, 14:48

Acórdão

•12/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:01

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•10/07/2023, 17:35

Despacho

•03/05/2023, 22:15

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 00:19

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Despacho

•13/08/2022, 10:17

Despacho

•21/05/2022, 13:03

Decisão

•21/05/2022, 13:03

Sentença (Outras)

•21/05/2022, 13:03

Acórdão

•21/05/2022, 13:03

Despacho

•21/05/2022, 13:03

Acórdão

•21/05/2022, 13:02

Despacho

•21/05/2022, 13:02

Acórdão

•21/05/2022, 13:02

Decisão

•21/05/2022, 13:02

Decisão

•21/05/2022, 13:02

Acórdão

•21/05/2022, 13:02