Apelação / Remessa Necessária 0000732-47.2008.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Partes do Processo

IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/01/2026, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(178)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/01/2026, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•10/07/2023, 17:35

DESPACHO

•03/05/2023, 22:15

09/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/07/2023, 17:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/06/2023, 18:13

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:13

Juntada de Certidão

06/06/2023, 18:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/05/2023, 06:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 18:16

Expedição de expediente

03/05/2023, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:15

Retirado de pauta

03/05/2023, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:16

Incluído em pauta para 16/05/2023 09:00 virtual

18/04/2023, 19:18

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/04/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 12:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/03/2023, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:28

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:27

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:24

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:11

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:11

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:11

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:11

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:11

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:10

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:10

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:10

Outras Decisões

20/03/2023, 11:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/02/2023, 10:29

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:29

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2022, 00:37

Juntada de petição de Contra-razões

07/12/2022, 12:27

Juntada de Ato Eletrônico

29/11/2022, 00:19

Expedição de expediente

29/11/2022, 00:19

Juntada de petição de Recurso extraordinário

18/10/2022, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 07:58

Expedição de expediente

28/09/2022, 18:39

Expedição de documento

28/09/2022, 18:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/09/2022, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2022, 20:06

Juntada de Certidão

21/09/2022, 20:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2022, 13:24

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2022, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 16:15

Incluído em pauta para 20/09/2022 09:00 virtual

23/08/2022, 01:37

Conclusos para decisão

13/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão

13/08/2022, 10:17

Processo Digitalizado

21/05/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:12

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 12:19

Redistribuição

02/10/2021, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/03/2019, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 13:22

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 16:58

Publicação

06/02/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 15:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/01/2019, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 14:00

Inclusão em Pauta

04/12/2018, 00:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:46

Conclusão

03/09/2018, 14:54

Distribuído

03/09/2018, 14:53

Mudança de Classe Processual

03/09/2018, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:13

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2018, 17:04

Conclusão

02/05/2018, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2018, 10:20

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 08:04

Publicação

12/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 16:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 09:08

Conclusão

02/03/2018, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

22/01/2018, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 11:40

Conclusão

09/11/2017, 10:04

Redistribuição

09/11/2017, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/02/2014, 13:06

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

18/02/2014, 13:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2013, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2013, 11:34

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2013, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 14:52

Conclusão

17/10/2012, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2012, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2012, 10:20

Petição

27/09/2012, 08:53

Petição

27/09/2012, 08:52

Petição

27/09/2012, 08:51

Petição

27/09/2012, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2012, 09:48

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 06:18

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2012, 14:22

Conclusão

24/05/2012, 10:43

Petição

24/05/2012, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 14:37

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 06:14

Petição

14/05/2012, 09:19

Publicação

03/05/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2012, 16:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/04/2012, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2012, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/04/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

03/04/2012, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2009, 17:16

Conclusão

01/04/2009, 14:06

Redistribuição

01/04/2009, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2009, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2008, 15:39

Conclusão

17/11/2008, 17:58

Distribuído

17/11/2008, 17:57

DECISÃO

•20/03/2023, 11:00

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 18:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/09/2022, 18:18

DESPACHO

•13/08/2022, 10:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:03

DECISÃO

•21/05/2022, 13:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:03

DESPACHO

•21/05/2022, 13:03

DECISÃO

•21/05/2022, 13:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:02

DESPACHO

•21/05/2022, 13:02

SENTENÇA

•21/05/2022, 13:02

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•10/07/2023, 17:35

DESPACHO

•03/05/2023, 22:15

DECISÃO

•20/03/2023, 11:00

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 18:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/09/2022, 18:18

DESPACHO

•13/08/2022, 10:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:03

DECISÃO

•21/05/2022, 13:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:03

DESPACHO

•21/05/2022, 13:03

DECISÃO

•21/05/2022, 13:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 13:02

DESPACHO

•21/05/2022, 13:02

SENTENÇA

•21/05/2022, 13:02

DECISÃO

•21/05/2022, 13:02

DESPACHO

•21/05/2022, 13:02