Procedimento do Juizado Especial Cível 0003143-49.2025.4.05.8308 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003143-49.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003143-49.2025.4.05.8308. AUTOR: M. E. D. S. F. e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação especial cível previdenciária com pedido de tutela provisória com fundamento na urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de obter a concessão de Pensão por Morte. Relatado em síntese, eis a análise. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Como cediço, para a concessão da medida é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, não foi observada a caracterização dos elementos mínimos para embasar a concessão da tutela pleiteada, sobretudo em razão de não ter sido demonstrado o periculum in mora, o qual se funda no comprovado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, faz-se mister ressaltar que a tutela de urgência tem como requisito limitador a reversibilidade da concessão (art. 300, § 3º do CPC), de modo a vislumbrar-se no pleito de benefícios previdenciários o exaurimento de plano das prestações pagas, face sua natureza alimentar, tornando impossível a sua reversão. A urgência alegada não tem o condão de transmudar as consequências de fato ocorridas pela execução da medida, já que irreversível se mostra a concessão. Vale ressaltar que tal óbice não traz prejuízos à parte autora, uma vez que, reconhecido o direito em questão, as prestações devidas serão retroativas à data do requerimento administrativamente indeferido. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido até ulterior decisão. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e validado digitalmente.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(42)