Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-11.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-11.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002722-11.2024.4.05.8400. Número do SENTENÇA I- RELATÓRIO JOÃO LUCAS DOS SANTOS CONSTANTINO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSS, alegando que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com CID F84.0, nascido em 09/08/2012 (tendo 11 anos na data da inicial), apresenta comprometimento da linguagem funcional, comportamentos rígidos e estereotipados, além de alguma seletividade. Ao final, pediu que fosse concedida a concessão do Benefício de Prestação Continuada a pessoa com deficiência. O INSS apresentou contestação, sustentando que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício assistencial, especialmente o requisito da miserabilidade, já que a família possui renda superior a ¼ do salário mínimo per capita. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é garantido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, resta definitivamente comprovado que o autor é portador de deficiência (TEA - F84), conforme atestados médicos e laudo pericial produzido nestes autos (ID 58644650). A condição configura impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, obstaculizando sua participação plena na sociedade. O diagnóstico é corroborado pelos relatórios escolares que demonstram as dificuldades educacionais do menor, evidenciando a necessidade de acompanhamento especializado. No que tange ao requisito da miserabilidade entendo que resta, igualmente, atendido, pelos motivos sobre os quais passo a discorrer. De inicio, cumpre destacar a afirmação constante da perícia judicial social de que o grupo familiar declarado no CADÚNICO não diverge da realidade fática, sendo tal núcleo composto por 4 pessoas (autor, pai, mãe e irmão). A renda familiar mensal é de R$ 1.696,71 (salário líquido do genitor) + R$ 350,00 (Bolsa Família), totalizando R$ 2.046,71. Pois bem, de início, cumpre desconsiderar a renda proveniente do Programa Bolsa Família (R$350,00), por consistir em benefício assistencial, recebido justamente em decorrência da condição de hipossuficiência financeira extrema da família, em cumprimento aos requisitos exigido pela lei. Portanto, a renda per capita é de R$ 424,18 (R$ 1.696,71 ÷ 4 pessoas), valor este superior ao limite de ¼ do salário mínimo exigido pela legislação, que em 2024 corresponde a R$ 353,00 (R$ 1.412,00 ÷ 4). No entanto, é de se considerar a irrelevância montante que supera o limite legal per capta, sendo de apenas R$ 71,18, especialmente considerando as necessidades especiais do menor portador de TEA, que demanda cuidados e tratamentos específicos que geram custos adicionais ao orçamento familiar. Ademais, é assente nos tribunais pátrios que o critério de ¼ do salário mínimo não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, especialmente quando se trata de pessoa com deficiência que demanda cuidados especiais. No presente caso, as circunstâncias particulares do autor e de sua família evidenciam a situação de vulnerabilidade social que justifica a concessão do benefício. Diante disso, a parte autora faz jus à percepção do benefício. Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário III- DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) em 14/11/2019 (data do requerimento administrativo) e data do início do pagamento (DIP) no 1º dia do mês da prolação da sentença, em face da tutela deferida. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(86)