Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022286-73.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022286-73.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022286-73.2024.4.05.8400. Número do I - RELATÓRIO WANDERLEIA SOARES DA COSTA propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que manteve vínculo empregatício com GERALDO SOUZA PINHO ALVES, CPF 008.800.124-55, de 04/02/2019 até 15/01/2024, período em que foi recolhido todo o FGTS devido. Sustentou que ao tentar realizar o saque do FGTS quando do seu desligamento sem justa causa, foi surpreendida com a informação de que o saldo da sua conta apenas constava o valor de R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos), em virtude de saques desconhecidos e erro no sistema, sendo que o último depósito na conta da demandante ocorrera em fevereiro/2020. Alegou que ocorreram saques indevidos no valor total de R$ 1.736,84 e que o último recolhimento constante na conta foi referente ao mês de fevereiro de 2020, embora o empregador tenha realizado o recolhimento do FGTS em todos os meses. Relatou que tentou resolver a questão administrativamente através de protocolos nas agências da ré, mas não obteve êxito. Ao final, pediu a condenação da ré ao ressarcimento do valor sacado indevidamente (R$ 1.736,84) e dos depósitos do período de março/2020 até a rescisão do contrato de trabalho (15/01/2024), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: extrato do FGTS do empregador GERALDO SOUZA PINHO ALVES (ID 53846337), comprovante de FGTS (ID 53846354), dados cadastrais da autora (ID 53846353), protocolos administrativos (ID 53846359). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando preliminarmente o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, alegou que existem duas contas referentes ao mesmo empregador e mesma trabalhadora, porém com números de inscrição NIS diferentes (160.48782.62-5 e 127.68655.64-5). Informou que na conta com a inscrição da autora (160.48782.62-5) foram feitos recolhimentos de fevereiro/2019 a fevereiro/2020, e na conta com a inscrição 127.68655.64-5 foram feitos recolhimentos de março/2020 a janeiro/2024. Esclareceu que a inscrição NIS 127.68655.64-5 não pertence à autora, sendo responsabilidade do empregador o recolhimento dos valores e das informações prestadas. Demonstrou que todos os saques foram realizados legitimamente pela autora, incluindo saque imediato (código 50), saque emergencial (código 19E), saque emergencial (código 50E) e saques do saque-aniversário (código 60), modalidade à qual a autora aderiu em 10/05/2022. Sustentou que não houve falha na prestação de serviços e que inexistem danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou os seguintes documentos: extrato da conta vinculada ao FGTS com PIS 160.48782.62-5 (ID 58589681), telas de adesão ao saque aniversário (ID 58589682), extrato da conta vinculada ao FGTS com PIS 127.68655.64-5 (ID 58589683). Por despacho de ID 58980940, o juízo converteu o julgamento em diligência e determinou vista à parte autora para manifestação sobre as alegações e documentos juntados pela CAIXA no prazo de dez dias. A parte autora apresentou manifestação esclarecendo que o empregador teve contrato de trabalho com duas empregadas domésticas: WANDERLEIA SOARES DA COSTA (CPF 042.063.084-89, PIS 160.48782.62-5) e JAQUELINE DEUNIER LOPES DA SILVA (CPF 009.957.934-09, PIS 127.686.55.64-5). Informou que o contrato de trabalho com JAQUELINE foi dado baixa em 23/12/2020 com o PIS correto dela, conforme TRCT juntado. Sustentou que o erro foi da CEF ao associar o PIS 127.686.55.64-5, pertencente a JAQUELINE, à conta da autora, e que não há responsabilidade do empregador, pois a documentação inicial da autora contém o PIS correto. Reiterou os pedidos de procedência. Por despacho de ID 63507772, o juízo determinou esclarecimentos adicionais, intimando a parte autora para juntar o TRCT referente ao vínculo encerrado em 15/01/2024 e a CEF para esclarecer questões sobre o saque realizado em 19/01/2024 no valor de R$ 9.651,76, juntar comprovante de depósito/transferência deste valor e explicar por que a autora aparece como titular em contas com NIS diferentes. A parte autora juntou o TRCT (ID 63627883) e a CEF requereu dilação de prazo (ID 65512955), posteriormente cumprindo a determinação judicial. A CEF esclareceu que o saque de R$ 9.651,76 foi liberado pelo empregador via E-Social em 16/01/2024 e creditado na conta nº 3880.1288.927688032-7 de titularidade de JACQUELINE DEUNIER L. DA SILVA, anexando extrato bancário (ID 66203203) e detalhes do lançamento (ID 66203204). Com nova vista dos autos, a parte autora apresentou impugnação sustentando que a documentação da CEF comprova que o valor de R$ 9.651,76 sacado em 19/01/2024 estava em conta em nome da autora, não da terceira que realizou o saque, restando clara a negligência da ré ao realizar o pagamento em conta de titularidade diversa. Reiterou que o contrato com JAQUELINE foi baixado em 23/12/2020 e o da autora em 15/01/2024, ambos com PIS corretos, não havendo responsabilidade do empregador. Requereu a total procedência da ação. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é definir se houve falha na prestação de serviços pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na gestão das contas vinculadas ao FGTS da autora e se tal conduta enseja reparação por danos materiais e morais. A responsabilidade civil da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de gestora do FGTS, é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ. Assim, basta a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante constarem números de PIS diferentes nas contas vinculadas ao FGTS, não se pode olvidar que ambas as contas constavam a autora WANDERLEIA SOARES DA COSTA como titular. E mesmo assim, foi liberado o valor total constante na conta em favor de terceira pessoa, qual seja, JAQUELINE DEUNIER LOPES DA SILVA, que se tratava de outra empregada do mesmo empregador da parte autora, mas já desligada do emprego desde 23/12/2020, conforme TRCT anexado ao ID 61712379. Portanto, configura-se falha do sistema da CAIXA ao permitir o pagamento do valor total referente à rescisão do contrato de trabalho da autora à terceira pessoa, ainda que constasse o número do PIS equivocado. A própria documentação apresentada pela ré demonstra a inconsistência do sistema, uma vez que nas contas vinculadas com PIS distintos (160.48782.62-5 e 127.68655.64-5) aparece como titular a mesma pessoa: WANDERLEIA SOARES DA COSTA. Ademais, a própria CAIXA alegou que a autora havia aderido à modalidade de saque aniversário em 10/05/2022, o que, segundo a Lei 8.036/90 (art. 20-A, §2º, II), não permitiria o saque total do valor da conta vinculada ao FGTS por demissão sem justa causa, mas tão somente o valor da multa rescisória. Contudo, o documento anexado no ID 66203204 demonstra claramente a falha da CAIXA ao informar como sacador WANDERLEIA SOARES COSTA, quando, segundo informou a própria CAIXA, o valor foi transferido para conta de titularidade da sra. JAQUELINE, a quem pertencia o PIS, conforme demonstra o extrato constante do ID 69821128. Quanto aos valores sacados anteriormente (códigos 50, 19E, 50E e 60), embora a CAIXA tenha demonstrado que se trataram de saques legítimos previstos em lei (saque imediato, saque emergencial e saque aniversário), verifica-se que tais valores foram creditados em contas da própria autora, não se configurando, portanto, saque indevido. Assim, resta configurada a responsabilidade da CAIXA pelo saque indevido do valor de R$ 9.651,76, correspondente à rescisão do contrato de trabalho da autora, que foi indevidamente creditado em conta de terceira pessoa. No que tange aos danos morais, é cediço que o saque indevido de valores do FGTS, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A privação indevida dos recursos do trabalhador, ainda que posteriormente regularizada, causa transtorno e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.651,76 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor indevidamente sacado da conta vinculada ao FGTS da autora; b) indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juros e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de WANDERLEIA SOARES DA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Decorrido prazo de PA da CAIXA (JFRN) em 25/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)