Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037000-65.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 68.364,38

Órgão julgador

28ª Vara Federal CE

Partes do Processo

FABRICIO FREIRES REBOUCAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LOPES REBOUCAS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO LIMA DA SILVA

OAB/CE 33133·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FABRICIO FREIRES REBOUCAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 16:58

Juntada de Certidão

20/04/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 19:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/04/2026, 14:18

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:15

Todas as movimentações(61)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 16:58

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 16:57

Outras peças

•14/04/2026, 13:04

20/04/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 19:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/04/2026, 14:18

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:14

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/08/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 24/07/2025

25/07/2025, 00:56

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de FABRICIO FREIRES REBOUCAS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/07/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 17:31

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de FABRICIO FREIRES REBOUCAS em 18/06/2025 23:59.

23/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

23/06/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

23/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0037000-65.2024.4.05.8100. AUTOR: FABRICIO FREIRES REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO LIMA DA SILVA - CE33133, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 28ª Vara Federal, nos termos do artigo 203, § 4º, do NCPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Fica também intimado o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, no mesmo prazo. Fortaleza, 2 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de laudo pericial

21/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de laudo médico

17/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:59

Juntada de documento comprobatório

14/09/2024, 21:19

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 17:33

Despacho

•08/09/2025, 16:14

Despacho

•08/09/2025, 16:14

Sentença

•30/06/2025, 15:22

Sentença

•30/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:15