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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 17.195,39

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

SAMUEL AGUIAR AMANCIO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)