Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020749-94.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020749-94.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020749-94.2023.4.05.8200. AUTOR: TIAGO BARBOSA MACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Defiro o pedido formulado pela parte autora no ID 71070394. 2. Entretanto, faço o registro que a parte autora, no momento em que é intimada para ciência do Precatório expedido, deve se manifestar sobre eventual renuncia na execução, conforme abaixo esplanado. 3. Esclareço que há dois momentos distintos a serem analisados em relação aos processos do Juizado Especial Federal: primeiro, em relação ao limite de alçada do JEF que é de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação, em que a renúncia ao excedente é obrigatória, em razão da competência absoluta do JEF (art. 3º, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001); e, o segundo, que é no tocante às parcelas que se vencerem no curso da ação, que poderão ultrapassar o valor do JEF, podendo, a parte autora renunciar ao valor excedente para receber o pagamento através de RPV. Nesta hipótese, a renúncia é facultativa, pois a parte autora pode receber o pagamento total, sem renúncia, através de precatório (art. 17º, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001). 4. Assim, como não houve manifestação autoral no prazo de intimação do Precatório (prazo expirado em 03/04/2025), seguiu-se com o envio normal do PRC ao TRF5, ora ocorrido em 29/04/2025. Portanto, sem nenhuma inobservância processual por parte do Juízo. 5. Oficie-se ao TRF/5ª Região solicitando o cancelamento do precatório expedido nestes autos (PRC - 2025.82.0000.013.502100), autuado em 31/03/2025, sob o n.º 0304572-70.2025.4.05.0000. 6. Em seguida, efetuado o cancelamento do precatório acima referido, expeça-se RPV em favor da parte autora, observando o limite do teto dos Juizados Especiais Federais. 7. Cumpra-se e intimem-se. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA MACENA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)