Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0515938-18.2020.4.05.8013 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 38.393,36

Órgão julgador

6ª Vara Federal AL

Partes do Processo

ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL 9417·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:46

Processo Reativado

20/10/2025, 13:44

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 13:43

Processo Desarquivado

20/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:27

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:47

Todas as movimentações(207)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 15:25

Decisão

•15/09/2025, 15:25

22/10/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:46

Processo Reativado

20/10/2025, 13:44

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 13:43

Processo Desarquivado

20/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:27

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:47

Juntada de Informações

25/09/2025, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 08:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0515938-18.2020.4.05.8013. REQUERENTE: ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE Advogado do(a) REQUERENTE: ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE - AL9417 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte da parte autora a se manifestar ESPECIFICAMENTE acerca do ID. 68188366, o qual informa que "a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida administrativamente à parte autora (NB 192.953.741-4). Portanto, foi processada uma revisão para ajustar o benefício existente aos parâmetros da decisão judicial.", bem como, a manifestar sobre a confirmação ou não dos valores propostos na planilha de cálculos apresentada pela parte autora. MaceióMaceió, 2 de junho de 2025. SILVIO FALCAO LOPES Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:35

Juntada de Certidão

14/05/2025, 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 18:00

Migração de Sistema Eletrônico

17/04/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Denúncia

18/03/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:17

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:09

Baixa Definitiva

10/02/2025, 12:08

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:08

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:02

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:51

Não conhecido o recurso de Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

13/12/2024, 10:41

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#

13/12/2024, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 07:41

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/06/2024, 15:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/05/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

20/04/2024, 20:36

Julgado procedente o pedido

20/04/2024, 20:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 08:32

Juntada de Petição de Alegações finais

26/12/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 08:27

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 14:23

Juntada de Certidão

15/12/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 18:42

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica

28/10/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2021, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 20:22

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica

10/12/2021, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica

15/06/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 11:46

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 20:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/03/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 07:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica

15/03/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 08:48

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 08:48

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 08:47

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica

09/03/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/02/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica

30/01/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica

15/12/2020, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2020, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 12:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 22:22

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 22:22

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2020, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2020, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 09:13

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 16:58

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 16:58

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica

16/07/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2020, 16:46

Conclusos para julgamento

15/07/2020, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica

11/07/2020, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/06/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

27/06/2020, 18:22

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 14:30

Confirmada a citação eletrônica

25/06/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2020, 18:54

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 16:48

Protocolizada Petição

22/06/2020, 16:48

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:43

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição inicial

22/06/2020, 16:35

Despacho

•20/03/2025, 16:40

Acórdão

•13/12/2024, 10:41

Sentença

•20/04/2024, 20:36

Outros Documentos

•26/12/2023, 08:26

Outros Documentos

•26/12/2023, 08:25

Despacho

•14/03/2023, 18:42

Despacho

•15/10/2022, 13:06

Despacho

•14/04/2022, 15:07

Despacho

•16/12/2021, 16:10

Outros Documentos

•13/12/2021, 20:22

Despacho

•04/06/2021, 11:46

Despacho

•28/04/2021, 20:46

Despacho

•16/03/2021, 16:01

Todos os documentos(23)

Decisão

•15/09/2025, 15:25

Decisão

•15/09/2025, 15:25

Despacho

•20/03/2025, 16:40

Acórdão

•13/12/2024, 10:41

Sentença

•20/04/2024, 20:36

Outros Documentos

•26/12/2023, 08:26

Outros Documentos

•26/12/2023, 08:25

Despacho

•14/03/2023, 18:42

Despacho

•15/10/2022, 13:06

Despacho

•14/04/2022, 15:07

Despacho

•16/12/2021, 16:10

Outros Documentos

•13/12/2021, 20:22

Despacho

•04/06/2021, 11:46

Despacho

•28/04/2021, 20:46

Despacho

•16/03/2021, 16:01

Despacho

•25/02/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 14:18

Outros Documentos

•08/12/2020, 14:37

Despacho

•28/10/2020, 12:07

Despacho

•02/09/2020, 08:23

Outros Documentos

•13/08/2020, 16:58

Despacho

•15/07/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 18:54