Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503702-30.2021.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503702-30.2021.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora para correção de omissão na sentença. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver necessidade, na sentença ou no acórdão, de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. De fato, os embargos de declaração merecem prosperar para retificação da sentença, pois houve a concessão do benefício por incapacidade a autora, mas com DCB já ultrapassada, o que não lhe garantiu o direito ao pedido de prorrogação, se a incapacidade laboral permanecesse. Desta forma, não pode a parte se prejudicar em razão da demora na prestação jurisdicional. Assim reconheço a omissão a ser sanada na sentença. Dispositivo Assim, conheço dos aclaratórios para dar-lhes provimento, alterando parte da sentença, que passará a ter a seguinte redação: Quanto à DIB, ela será fixada no dia do requerimento administrativo – DER. A DCB será fixada 60 dias após a DIP, tendo em vista que a DCB fixada pelo perito está ultrapassada – 02/01/2022 (ID n. 68179994) e é necessário que o benefício esteja ativo para caso haja pedido de prorrogação. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 04/05/2021 (data do requerimento administrativo), DCB em 60 dias após a DIP e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Julgo improcedentes os pedidos subsidiários. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. No mais, mantenho a sentença intacta, tal como lançada. Intimem-se as partes dessa decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099, de 1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE MOTA em 26/03/2026 23:59.

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