Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039146-61.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039146-61.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Do resumo contextual Trata-se de demanda cível em que parte autora pretende a suspensão de descontos não autorizados de seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Relata, em síntese, que, mensalmente, vem sendo descontado do seu benefício previdenciário valores que afirma não ter contratado. Citação da parte ré efetuada (art. 11 da Lei 10.259/2001). O processo encontra-se em fase de instrução. Não vislumbrando ser caso de incidência das hipóteses do art. 354 ou 355 do CPC – extinção do processo ou julgamento antecipado de mérito –, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357). 2. Da tutela antecipada Há nos autos informação de interrupção dos descontos (ID 72748900). Logo, não há tutela de urgência a ser decidida. 3. Da inversão do ônus da prova Ainda que associações e sindicatos não sejam instituições financeiras, sua atuação, ao efetivar descontos em folha de pagamento de benefícios do INSS em troca de supostos serviços ou benefícios assistenciais, configura uma relação de consumo nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Ao se posicionarem como prestadores de serviços assistenciais (como seguros, planos odontológicos, convênios, assessorias jurídicas etc.), essas entidades assumem o papel de fornecedoras, sendo os beneficiários do INSS os consumidores — o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC. Cumpre observar que os beneficiários do INSS, em sua maioria idosos e leigos em práticas contratuais digitais, são presumidamente hipossuficientes técnica e economicamente, o que reforça a aplicação da inversão do ônus da prova conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1]. Note-se que a inversão do ônus da prova é instrumento de igualdade processual, especialmente útil quando a parte adversa está em situação de superioridade informacional, a fim de permitir ao consumidor, parte mais fraca da relação jurídica, a defesa de seu direito, notadamente quando se trata de provar fato negativo, como a ausência de consentimento. De efeito, a inversão do ônus da prova, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é medida necessária para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, diante da vulnerabilidade do consumidor, da verossimilhança da alegação de fraude e da dificuldade de prova negativa (prova diabólica). Some-se a isso o fato de que é a parte demandada que possui o domínio da documentação, sobretudo, quando tratar de adesão digital. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, VIII; CPC, arts. 6º, 429, II; Súmula nº. 297 do STJ; Tema repetitivo 1061 do STJ), porquanto medida necessária, adequada e cabível na presente fase processual. 4. Da produção probatória Releva notar que “a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento. Deve ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos legais, permitindo que a parte onerada tenha a oportunidade de produzir as provas necessárias.” (DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1.). Sendo a contratação questionada feita por assinatura manuscrita, a apresentação do contrato físico original ou digitalizado com fidelidade e clareza é imprescindível para permitir eventual realização de perícia grafotécnica, quando contestada a autenticidade da assinatura, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. Consigna-se, assim, que a não apresentação do contrato firmado, nesses casos, impede a apuração da veracidade da adesão e compromete a validade do desconto. Em contratos firmados por meios eletrônicos, cabe à parte demandada demonstrar: (i) o tipo de assinatura utilizada (simples, avançada ou qualificada); (ii) os métodos de autenticação utilizados (reconhecimento facial ou biometria, token de autenticação, login em plataforma segura, certificados fora do ICP-Brasil etc.); (iii) os elementos de segurança e rastreabilidade empregados (IP, CPF, duplo fator de confirmação etc.). Quanto ao ponto, a validade das assinaturas eletrônicas no Brasil é regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e conferiu presunção de validade jurídica às assinaturas digitais certificadas digitalmente por autoridade credenciada[2]. A Lei 14.063/2020, por sua vez, regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública, classificando-as em: assinatura eletrônica simples (sem presunção de autoria ou integridade); assinatura eletrônica avançada (com vínculo unívoco com o signatário); assinatura eletrônica qualificada (com certificação pela ICP-Brasil). Note-se que, antes da Lei 14.063/2020, somente a assinatura qualificada (ICP-Brasil) era considerada plenamente válida para garantir segurança jurídica em meios digitais, especialmente em contratos com implicações financeiras ou de folha. Em suma, a simples alegação de contratação eletrônica ou digital, desacompanhada de prova técnica mínima de autenticidade, não é suficiente para legitimar descontos em folha, sendo ônus da parte ré (entidade associativa ou sindical ou instituição financeira) trazer os elementos que comprovem a regularidade e a rastreabilidade do consentimento do consumidor, com aderência aos parâmetros legais de validade. Acaso disponha dessa prova, com as garantias tecnológicas que lhe são inerentes, poderá a ré apresentá-las, ocasião em que, independentemente de agravo de instrumento, poderá ser reformada a decisão de tutela. O objetivo da inversão da prova é a proteção dos vulneráveis, sobretudo quando dos reiterados incidentes ocorridos com idosos e beneficiários da Previdência e Assistência Social. Assim, a implantação da tutela sequer precisará ser realizada diante de uma contraprova válida do negócio jurídico firmado. 4.1 Intime-se a parte ré (entidade associativa ou sindical ou instituição financeira) a fim de que colacione provas da autorização válida e regularidade da contratação do(s) desconto(s) impugnado(s), nos moldes indicados no item 3, ciente de seu ônus probatório (artigo 6º, VIII, CDC e arts. 357, III, e 373, ambos do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE [1] “Art. 6º, VIII — São direitos básicos do consumidor: […] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.” [2] “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.”

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(70)