Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006159-90.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.399,76

Órgão julgador

7ª Vara Federal AL

Partes do Processo

DAMIAO LUCAS DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE RAPOSO MAIA NETO

OAB/AL 11305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

DAMIAO LUCAS DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:54

Juntada de documento comprobatório

18/10/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de DAMIAO LUCAS DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 19:14

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

23/09/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 16:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

20/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:25

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:54

Juntada de documento comprobatório

18/10/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de DAMIAO LUCAS DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 19:52

Sentença

•02/06/2025, 19:52

07/10/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 19:14

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

23/09/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 16:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

20/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:57

Juntada de cálculo judicial

12/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 27/06/2025

28/06/2025, 00:58

Juntada de Certidão

28/06/2025, 00:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de DAMIAO LUCAS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/06/2025, 17:32

Decorrido prazo de DAMIAO LUCAS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Publicado Sentença em 04/06/2025.

12/06/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DAMIAO LUCAS DA SILVA, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural. Em audiência de conciliação realizada nesta data, as partes entabularam acordo nos seguintes termos: o INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural em favor do autor, com DCB em 30 dias da efetiva implantação, bem como a efetuar o pagamento de 95% das parcelas retroativas devidas desde 17/09/2024. O acordo mostra-se vantajoso para as partes, evitando os custos e a demora da instrução processual, ao mesmo tempo em que garante ao autor o recebimento do benefício e dos valores em atraso. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. BENEFICIÁRIO: DAMIAO LUCAS DA SILVA BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária de Segurado Especial Rural DIB: 17/09/2024 DCB: 30 dias da efetiva implantação, cf. tema 246 da TNU. RETROATIVOS EM 95% DESDE A DIB. Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer do acordo no prazo de 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. União dos Palmares, 02 de junho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DAMIAO LUCAS DA SILVA, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural. Em audiência de conciliação realizada nesta data, as partes entabularam acordo nos seguintes termos: o INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural em favor do autor, com DCB em 30 dias da efetiva implantação, bem como a efetuar o pagamento de 95% das parcelas retroativas devidas desde 17/09/2024. O acordo mostra-se vantajoso para as partes, evitando os custos e a demora da instrução processual, ao mesmo tempo em que garante ao autor o recebimento do benefício e dos valores em atraso. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. BENEFICIÁRIO: DAMIAO LUCAS DA SILVA BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária de Segurado Especial Rural DIB: 17/09/2024 DCB: 30 dias da efetiva implantação, cf. tema 246 da TNU. RETROATIVOS EM 95% DESDE A DIB. Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer do acordo no prazo de 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. União dos Palmares, 02 de junho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:52

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:52

Homologada a Transação

02/06/2025, 19:52

Juntada de Ata de Audiência

02/06/2025, 11:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 10:36, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTO.

02/06/2025, 11:18

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 10:36, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTO 7ª Vara Federal AL .

25/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de contestação

09/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2024, 23:42

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2024, 23:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:22

Juntada de documento comprobatório

19/09/2024, 02:16

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 11:40

Ata de Audiência

•02/06/2025, 11:18

Despacho

•06/03/2025, 16:59