Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006487-20.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.078,76

Órgão julgador

7ª Vara Federal AL

Partes do Processo

CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL 3533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 00:39

Juntada de documento comprobatório

27/11/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

19/11/2025, 00:25

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

19/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 22:20

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/11/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 22:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 16:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 08:37

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 00:39

Juntada de documento comprobatório

27/11/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 19:55

Despacho

•02/06/2025, 19:55

25/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

19/11/2025, 00:25

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

19/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 22:20

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/11/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 22:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 16:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 20:16

Juntada de cálculo judicial

28/08/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 17/08/2025

17/08/2025, 08:42

Juntada de Certidão

17/08/2025, 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/06/2025, 18:50

Decorrido prazo de CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:52

Decorrido prazo de CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:08

Publicado Sentença em 04/06/2025.

12/06/2025, 09:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.

12/06/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se para cumprimento da sentença. Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se para cumprimento da sentença. Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural. Em audiência de conciliação realizada nesta data, as partes entabularam acordo nos seguintes termos: o INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária como segurado especial rural em favor do autor, com DCB em 30 dias da efetiva implantação, bem como a efetuar o pagamento de 95% das parcelas retroativas devidas desde o ajuizamento em 30/09/2024. O acordo revela-se benéfico para ambas as partes, proporcionando celeridade na resolução da lide e assegurando ao autor o recebimento do benefício pleiteado e dos valores retroativos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. BENEFICIÁRIO: CICERO JOSE AMBROSIO DA SILVA BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária de Segurado Especial Rural DIB: 30/09/2024 DCB: 30 dias da efetiva implantação, cf. tema 246 da TNU. RETROATIVOS EM 95% DESDE A DIB. Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer do acordo no prazo de 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. União dos Palmares, 02 de junho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:55

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:55

Homologada a Transação

02/06/2025, 19:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 10:32, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTO.

02/06/2025, 11:15

Juntada de Ata de Audiência

02/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 10:32, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTO 7ª Vara Federal AL .

25/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de contestação

02/01/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2024, 23:47

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2024, 23:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:22

Juntada de documento comprobatório

02/10/2024, 03:06

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 11:38

Sentença

•02/06/2025, 19:52

Sentença

•02/06/2025, 19:52

Ata de Audiência

•02/06/2025, 11:15

Despacho

•06/03/2025, 16:58