Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029753-15.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029753-15.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o pagamento de parcelas vinculadas ao benefício por incapacidade temporária, desde o primeiro requerimento administrativo. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma Lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 demanda a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Por outro lado, independe de carência a concessão dos benefícios por incapacidade nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, inciso II da Lei de Benefícios). Realizada a perícia médica, o laudo técnico (id 59360003) atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho determinada por “Retinopatia diabética (CID 10 - H36.0); − Cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID 10 - H54.1); − Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações oftálmicas (CID 10 - E11.3); já foi portadora de Neoplasia maligna da mama, não especificada (CID 10 - C50.9)” e fixou a data do início da incapacidade em 27/10/2022. O expert estimou o prazo de 01 ano para a recuperação da parte requerente. Ao tempo do surgimento da incapacidade, o(a) autor(a) ostentava a qualidade de segurado e recolheu contribuições suficientes para implementar a carência do benefício, enquanto manteve vínculo previdenciário no intervalo de 08/2018 até 10/2022, conforme se vê do espelho do sistema juntado aos autos (id. 55822910). Diante de tais considerações, impõe-se o pagamento das parcelas pretéritas (de 29/10/2022 até 29/06/2023) vinculadas a benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.241.481-2). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Pagar em favor da parte autora parcelas pretéritas (de 29/10/2022 até 29/06/2023) vinculadas a benefício de auxílio por incapacidade temporária, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(71)